• Por: Transparência Brasil
• Em: 29/04/2024

Senhor(a), O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Fazenda agradece o seu contato. Em atenção à sua solicitação, destaca-se, inicialmente, que o Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa MF nº. 1330, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa no território nacional, nos termos da Lei nº 13.756, de 12 e dezembro de 2018, com vigência imediata. A Portaria traz em seu Capítulo V, Seção II, as regras para veiculação das ações de comunicação, de publicidade e de marketing das apostas esportivas. Quanto ao CONAR - Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária, cabe destacar que é uma organização não governamental com escopo de atuação na fiscalização das questões éticas das propagandas publicitárias no Brasil. O órgão usa como norte o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Adicionalmente, frisa-se que essa entidade não tem vinculação institucional e hierárquica ao Ministério da Fazenda. Por fim, ante o exposto, em resposta à solicitação objeto dos autos, disponibilizamos cópia dos documentos encaminhados pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR, a esta Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA. 1. Ofício 015/2023 ; 2. Circular nº 19/2023; 3. Circular nº 27/2023; 4. Ofício - Anexo "X " Do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária - Apostas 5. Anexo X - Apostas 6. Folder - Regras Para a Publicidade de Apostas 7. Folder - Resumo das Regras Para a Publicidade de Apostas 8. Ofício 004/2024 - Reclamação acerca de propaganda enganosa Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Ministério da Fazenda

Arquivo 1 Arquivo 2 Arquivo 3 Arquivo 4 Arquivo 5 Arquivo 6 Arquivo 7