ME - Ministério da Economia - Acesso à informação - 03005096999202246

Solicito, por gentileza, os seguintes esclarecimentos e, se houver, acesso a todos os documentos relativos às perguntas: 1) andamento das metas do Plano Nacional de Caracterização, especialmente quais as metas que foram cumpridas, baseado no plano e quanto de cada uma foi cumprida 2) Quantos pedidos de reconhecimento de terras públicas existem por parte das populações e e comunidades tradicionais? 3) a SPU tem o mapeamento das áreas ainda livres ? 4) quanto de demanda ainda existe para reconhecer as UC criadas (CCDRUS)?

Pedido enviado para: ME - Ministério da Economia
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Política por Inteiro
  • Pedido LAI realizado em: 25/02/2022
Atendido
  • Resposta:
  • Atendido

Resposta do órgão público

  • Por: Política por Inteiro
  • Em: 25/03/2022

Senhor(a), O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Economia agradece o seu contato. Em atenção à sua solicitação, seguindo a ordem das perguntas abaixo transcritas, informamos o que se segue: 1) andamento das metas do Plano Nacional de Caracterização, especialmente quais as metas que foram cumpridas, baseado no plano e quanto de cada uma foi cumprida: RESPOSTA: Informamos que o Plano Nacional de Caracterização foi reformulado para o período de 2021-2025, de modo a cumprir o Acórdão 1.286/2021 TCU-Plenário. Com isso, para o primeiro ano de cumprimento (2021), a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU já executou 45% das etapas, restando pendente a execução das audiências públicas para iniciar os trabalhos técnicos de confecção dos relatórios de posicionamento das linhas demarcatórias. A distribuição de conclusão por local de demarcação é a seguinte: Acre, 30%, Amapá, 58%, Rondônia, 44%, Tocantins, 13%, Arquipélago de Fernando de Noronha, 83%, Atualização da Instrução Normativa de Caracterização, 90%, sendo os números atualizados constantemente. Devido à pandemia da COVID-19 e a restrição à realização de audiências públicas nos 03 meses anteriores às eleições, a SPU prevê o cumprimento das metas 2021 em dezembro de 2022. Sobre a meta 2022, a SPU está na fase de nomeação das comissões de demarcação e de elaboração dos relatórios diagnósticos, etapas preliminares. A previsão é de posicionamento da linha em dezembro de 2022 nos Estados do Amazonas, Maranhão, Mato Grosso e Pará. 2) Quantos pedidos de reconhecimento de terras públicas existem por parte das populações e e (sic) comunidades tradicionais? RESPOSTA: Desde outubro de 2016, quando as solicitações para a regularização de terras da União passaram a ser centralizadas no Portal de Atendimento da SPU, foram 16.539 demandas enviadas à SPU, das quais 10.275 já tiveram decisão das Superintendências do Patrimônio da União de jurisdição dos respectivos imóveis. Vale mencionar que esses serviços exigem análise minuciosa e, em muitas vezes, exigem manifestação de órgãos externos, o que pode elevar o prazo de resposta às solicitações. 3) a SPU tem o mapeamento das áreas ainda livres ? RESPOSTA: A SPU tem atuado no sentido de melhorar e tornar mais transparente a gestão dos imóveis da União. Nesse sentido, o objetivo é de fortalecimento das ações de governança e de planejamento quanto à destinação de imóveis da União. O mapeamento dos imóveis/áreas da União sob administração da SPU é direcionado regionalmente, ficando cada Superintendência do Patrimônio da União responsável pela gestão dos imóveis contidos em seus respectivos estados. Não há que se falar, portanto, de estoque de imóveis ou de mapeamento de áreas livres, uma vez que os imóveis da União possuem direcionamento para o atendimento das políticas prioritárias da gestão da SPU, seja de alienação ou outra destinação que atenda a determinada política pública. 4) quanto de demanda ainda existe para reconhecer as UC criadas (CCDRUS)? RESPOSTA: A SPU não titula diretamente as comunidades tradicionais que estão inseridas em Unidades de Conservação. Isso porque por meio da Portaria Interministerial MP/MMA nº 436, de 2 de dezembro de 2009, restou estabelecido que as áreas de domínio da União, ainda que não incorporadas ao seu patrimônio, localizadas em Unidades de Conservação Federais de posse e domínio públicos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, conforme Lei nº 9.985, de 2000, serão entregues ao Ministério do Meio Ambiente - MMA, estando este autorizado a promover a regularização fundiária das Unidades de Conservação, incluindo a titulação das comunidades tradicionais, por meio do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso. Tal informação, portanto, deverá ser pleiteada ao MMA/ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), gestor da pauta. Atenciosamente, Responsável pela resposta: Coordenação-Geral de Incorporação do Patrimônio - CGIPA, Coordenação-Geral de Atendimento - CGATE, Coordenação-Geral de Habitação e Regularização Fundiária - CGREF - SPU Destinatária do recurso de primeira instância: Secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU


Avaliação

(0)
0 seguidores
Seguir