• Por: Transparência Brasil
• Em: 01/04/2022

Senhor(a), Em atenção ao Pedido de Informação, registrado no Fala.BR sob o nº 59016.000448/2022-11, informamos inicialmente que o novo programa Casa Verde e Amarela, criado pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, abarca um conjunto de iniciativas de habitação destinado ao incremento do estoque de moradias, via produção de novas unidades ou requalificação de imóveis para utilização como moradia, e ao tratamento do estoque existente, por meio de programas de urbanização de assentamentos precários, regularização fundiária e melhoria habitacional. O enquadramento das famílias se dá em três grupos: o Grupo 1 beneficia famílias com renda de até R$ 2 mil, o Grupo 2, famílias com renda entre R$ 2 mil e R$ 4 mil, e o Grupo 3, famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil. E para as famílias residentes em áreas rurais, renda de até R$ 84 mil anual. Os beneficiários que estão no Grupo 1 terão acesso à compra subsidiada e financiada, regularização fundiária e melhoria habitacional. Nos grupos 2 e 3, é possível ter financiamento habitacional e regularização fundiária. Importa destacar que, ainda que o novo Programa disponha sobre uma linha habitacional voltada à produção de novas unidades, atualmente os recursos do Orçamento Geral da União para produção habitacional subsidiada no presente exercício mostra-se suficiente apenas para cobrir os custos com os empreendimentos em andamento e para autorizar as retomadas de obras paralisadas. Além disso, no que se refere ao acesso das famílias às unidades habitacionais construídas por meio de Produção Subsidiada, enquadradas no Grupo 1 do Programa Casa Verde e Amarela, cabe esclarecer que as formas de cadastro (inscrição) e seleção de beneficiários dependem de regulamentação, conforme define o artigo 4º da lei nº 14.118/21, de forma que orientamos acompanhar o Portal do MDR, onde serão publicadas todas as novidades e atualizações sobre o Programa Casa Verde e Amarela (https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/habitacao/casa-verde-e-amarela). Para as modalidades de financiamento, possíveis para os grupos de renda 1, 2 e 3, preenchidos os critérios necessários, basta buscar uma instituição financeira que opere o Programa Casa Verde e Amarela (Banco do Brasil ou Caixa), juntando a documentação solicitada para que seja avaliado o financiamento da unidade habitacional. Destaca-se que a liberação do financiamento imobiliário, com subsídios e descontos de juros previstos pelo Casa Verde e Amarela, depende da aprovação de risco e de crédito pela instituição financeira. Por fim, caso no seu município ainda existam empreendimentos habitacionais remanescentes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1 a serem entregues, a inscrição para participar dos sorteios deve ser realizada junto ao órgão municipal competente (CRAS/Secretaria de Assistência/Secretaria de Habitação, conforme o caso). Oportuno informar que os critérios de enquadramento e os procedimentos para seleção dos beneficiários do PMCMV seguem as orientações da Portaria nº 2.081/2020 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.081-de-30-de-julho-de-2020-269668974) e devem ser realizados com total transparência e publicidade pelo ente público. A fim de melhorarmos constantemente os nossos serviços, gostaríamos de saber como foi o seu atendimento. É fácil e rápido. Para nós é um grande prazer atender o seu pedido. Sua opinião é importante para a construção da cultura de acesso à informação. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Gabinete do Ministro Ministério do Desenvolvimento Regional WhatsApp: https://wa.me/556191028236 Telefones: (61) 2034-5598 / (61) 2064-5777 https://www.gov.br/mdr/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria