Protocolo: 18914
A/C Secretaria de Estado de Polícia Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL
Prezados,
Referente à operação policial realizada na favela do Jacarezinho no dia 06 de maio de 2021 cujo resultado foram 28 mortos, SOLICITAMOS:
1. Listagem identificando todos os documentos públicos (tais como Comunicados, Relatórios, Ofícios, Despachos etc.) referentes à operação, contendo: data, órgão de origem, identificação do servidor responsável pelo documento, destinatários, assunto e número de identificação do documento (se houver).
2. Listagem identificando todas as mensagens eletrônicas (e-mails) trocadas (enviadas e recebidas) entre os responsáveis pela operação policial, contendo: data e hora de envio, identificação do remetente, destinatários e assunto.
3. Identificação dos servidores em cargo de comando responsáveis pela operação policial, contendo: nome completo do servidor, identificador numérico (matrícula funcional, RG etc.), nome do cargo, natureza do cargo (efetivo ou comissionado) e órgão.
4. Identificação do servidor em cargo de comando responsável pela resposta a este requerimento de informações.
Antecipando algum mal-entendido, vale reforçar que não estamos solicitando informações sigilosas nem de natureza pessoal, tampouco a identificação dos policiais que atuaram em nível operacional na operação policial do Jacarezinho, muito menos que possam prejudicar outras operações em andamento ou futuras. Este requerimento de informações circunscreve-se às listagens identificando os documentos e os e-mails trocados anteriormente à conclusão da operação, bem como a identificação dos responsáveis pelas decisões em nível estratégico e tático ocupantes de cargos de comando.
Rio de Janeiro, aos 01 de junho de 2021.
Atenciosamente,
Em nome da Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS,
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
[email protected]
Pedido enviado para: Secretaria de Estado de Polícia Civil do RJ
Nível federativo: Estadual
RJ
Resposta do órgão público
Prezado Cidadão,
Informamos que a vossa solicitação foi classificada pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
Vide o Termo de Classificação da Informação em anexo.
Obrigada por acessar o sistema e-SIC da SEPOL.
Tattiana dMoraes
Chefe de Serviço da Divisão de Transparência
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Autoridade Classificadora:
Rodrigo Teixeira de Oliveira
Delegado de Polícia - ID 2916147-9
Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional
Secretaria de Estado de Polícia Civil - RJ
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TCI - 18914.pdf
LINK 1: https://drive.google.com/file/d/1BVjdJshscqOgLSQEIaw9PLiMWt_-kIOH/view?usp=sharing (SIC-RJ-SEPOL-18914.pdf)
Recurso - 1º Instância
A/C Primeira Instância Recursal
Prezados
Referente ao e-SIC 18914, a autoridade responsável alega que (i) se trataria de "DOCUMENTO RESERVADO em face do sigilo das informações solicitadas", (ii) que "não se verifica pertinente, nem conveniente, a difusão de informações a respeito de Operação Policial" (iii) "como tão pouco fornecer a qualificação de policiais". Classificou então as informações pleiteadas em grau de sigilo por 5 anos.
(i) Não solicitamos DOCUMENTO, mas apenas a LISTAGEM IDENTIFICANDO OS DOCUMENTOS. O agente não pode recusar-se a tornar pública a existência destes documentos de maneira que os cidadãos possam requerê-los especificamente, individualmente, nominalmente, sabendo do que se trata cada um.
(ii) Não é razão suficiente para classificar documentos públicos como reservados (e menos ainda sua mera LISTAGEM) o agente público não verificar "pertinência" ou "conveniência" para conceder acesso. Estes critérios são úteis para decisões de ofício, mas não para pedidos de acesso a informações. O acesso a informações públicas independe de juízos sobre pertinência e conveniência. E, frizamos, requeremos a listagem, apenas, e não os documentos em si.
(iii) Não se solicitou a qualificação de policiais. Solicitou-se, isto sim, foi a IDENTIFICAÇÃO dos servidores em cargo de comando formalmente RESPONSÁVEIS pela operação policial. Tais informações são o mínimo que se espera de um Estado Democrático de Direito para que, caso o Ministério Público considere pertinente e conveniente, agentes públicos em posição de comando possam ser devidamente responsabilizados nos termos da lei.
Diante dos argumentos acima expostos, solicitamos que se tome as providências necessárias para que as informações requeridas sejam fornecidas.
Rio de Janeiro, aos 21 de junho de 2021.
Atenciosamente,
Em nome da Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS,
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
[email protected]
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