Solicito a relação das bets legalizadas no Brasil, bem como canal para acompanhamento dos processos de autorização em curso pelo nome da empresa solicitante.
Pedido enviado para: MF – Ministério da Fazenda
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Senhor(a), O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Fazenda agradece o seu contato. Em atenção à sua solicitação, informamos que foi publicada a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, que estabelece as regras e condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional. Conforme dispõe o seu art. 15, §1º, as pessoas jurídicas interessadas já podem apresentar o requerimento de autorização, conforme modelo constante do Anexo I da citada Portaria. No entanto, em resposta à solicitação objeto dos autos, cumpre esclarecer que, até o momento, nenhuma empresa possui autorização federal para exploração comercial das apostas de quota fixa. Por fim, cumpre ressaltar que é possível consultar as solicitações de autorização para operação de aposta de quota fixa através do Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP. Segue o link da página sigap.fazenda.gov.br Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Ministério da Fazenda
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