Solicito a relação de incêndios ocorridos no Maranhão, por município, nos últimos dez anos, ano a ano, com endereço da ocorrência e tipo de imóvel (casa, apartamento, galpão etc), número de veículos acionados, por tipo, e de pessoal deslocado, em cada. Informar ainda quantidade de vítimas fatais, em cada.
Por favor, dados devem ser fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods etc), nos termos do artigo 8º, §3º, III da Lei Federal 12.527/11 e artigo 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos.
Pedido enviado para: Governo do Estado do Maranhão
Nível federativo: Estadual
MA
Resposta do órgão público
Prezado (a),
Em resposta ao seu pedido protocolado neste canal sob nº 1 002702202312, a qual a Ouvidoria de Segurança Pública do Estado do Maranhão compete garantir a interlocução entre o usuário do serviço público e os órgãos e entidades da administração pública, vem através deste informar que para a obtenção dos registros constantes no seu pedido, foi necessário a solicitação de informações ao Secretário de Segurança Pública.
Nos foi enviado resposta via oficio de nº 20/2024/GAB.CMDO/CBMMA, constando como anexo planilha com os dados requeridos apartir do ano de 2017.
Caso haja alguma dúvida sobre a resposta ora enviada, este Serviço de Informação ao Cidadão da SIC/Ouvidoria SSP/MA está à disposição para esclarecimentos por meio dos seguintes canais: e-mail [email protected] e telefone (98) 984119849
Recurso - 1º Instância
Infelizmente, não é possível aceitar a resposta fornecida. O órgão não pode simplesmente alegar que parte da informação não existe, em especial quando a informação é referente a questão de competência do próprio órgão. Para classificar a informação como inexiste, é dever do órgão informar na resposta, no mínimo, onde realizou a busca pelos dados, tipo de mídia pesquisada e quais metodologias de busca e parâmetros/critérios utilizados. Ressalto que esses requisitos não configuram informação nova por serem pressupostos lógicos da realização de uma busca de informações pelo órgão. Diante do exposto, requisito que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.
Resposta do recurso - 1º Instância
Prezado (a),
1- Em resposta ao seu Recurso de 1º instância protocolado neste canal, a qual a Ouvidoria de Segurança Pública do Estado do Maranhão compete garantir a interlocução entre o usuário do serviço público e os órgãos e entidades da administração pública, segue anexo o ofício nº 353/2024-GAB/SSP/MA, com a devida justificativa do indeferimento do recurso.
Caso haja alguma dúvida sobre a resposta ora enviada, este Serviço de Informação ao Cidadão da SIC/Ouvidoria SSP/MA está à disposição para esclarecimentos por meio dos seguintes canais: e-mail [email protected] e telefone (98) 984119849
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