• Por: Transparência Brasil
• Em: 14/02/2020

Prezado Cidadão, Em atenção ao pedido de acesso à informação cadastrado sob o NUP: 00077.000235/2020-60, esclarecemos o seguinte: A Constituição brasileira promulgada em 1988 instituiu inúmeras transformações no País, uma dessas inovações foi a consagração do concurso público de provas ou de provas e títulos como regra e condição para o preenchimento de cargos e empregos públicos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), como integrante do Poder Executivo, insere-se nessa versão inovadora construída para a Administração Pública brasileira, norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, após essa nova ordem constitucional, os integrantes do quadro da Agência são recrutados via concurso público, e se constituem servidores da carreira da Inteligência. A ABIN também conta com servidores, requisitados ou cedidos, das Forças Armadas, Receita Federal, polícias federais e estaduais e de outros órgãos dos três poderes. Esta disponibilidade na estrutura de pessoal deriva do fato de ser a ABIN o órgão central de um sistema que reúne 42 integrantes o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), garantindo a sinergia dos esforços em prol da Inteligência de Estado. - Se existem servidores não concursados ocupando cargos na Agência: Resposta: Existem servidores e empregados públicos não concursados ocupando cargos na Agência, que representam, sobretudo, aqueles que adentraram ao serviço público antes da edição da Constituição de 1988. - Sobre qual o número de servidores da Agência: Resposta: A ABIN afirma que dados relativos ao efetivo de pessoal e ao número de claros são considerados extremamente sensíveis, tendo, dessa forma, acesso limitado e elevado grau de sigilo, nos termos da legislação brasileira (Arts. 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 cc. art. 22 da Lei nº 12.527/2011). - Se existem escritórios da ABIN fora de Brasília: Resposta: Sim, a Agência está representada por suas Superintendências, nos 26 Estados brasileiros, assim como por suas subunidades fronteiriças. A ABIN também tem representações em 19 países da América do Sul, América do Norte, áfrica, Europa e Oceania. Toda essa disposição representativa pode ser verificada acessando-se o sítio http://www.abin.gov.br/ na internet. Salientamos que, de acordo com o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com o art. 23 do Decreto nº 7.724/2012, há a possibilidade de recurso no prazo de 10 (dez) dias, que deve ser encaminhado ao Assessor Militar do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. As informações acima foram disponibilizadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão do Palácio do Planalto: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao