A fim de subsidiar pesquisa acadêmica sobre as emendas parlamentares em Roraima, solicito a disponibilização de dados, em forma de planilha pesquisável, que permita a extração de informações das emendas individuais e de bancada apresentadas pelos Parlamentares Federais de Roraima ao orçamento da União referente aos anos de 2015 a 2023. Solicito a possiblidade de que na(s) planilha(s) disponibilizada(s) possa(m) constar o ano, o autor e o beneficiário da emenda, os valores empenhados e pagos, a função, a subfunção, a ação e o programa orçamentários atendidos pela emenda, bem como a modalidade de transferência dos recursos (se especial ou com finalidade definida). Tal solicitação se justifica em razão de que, ao analisar os dados disponíveis no painel das emendas parlamentares individuais e de bancada, no sítio eletrônico do Tesouro Nacional (https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/painel-das-emendas-parlamentares-individuais-e-de-bancada), é possível verificar o valor total de R$1.709.541.561,99, dividido por ano, sendo R$ 1.263.075.697,25 de emendas individuais e R$446.465.864,74 referente a emendas de bancada, contudo não se consegue extrair, em formato de planilha pesquisável, os dados sobre o autor e o beneficiário da emenda, os valores empenhados e pagos, a função, a subfunção, a ação e o programa orçamentários atendidos pela emenda, bem como a modalidade de transferência dos recursos. A resposta com as planilhas pode ser enviada para o endereço de e-mail deste solicitante (OCULTADO). Atenciosamente,
Pedido enviado para: MF – Ministério da Fazenda
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Senhor(a), O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Fazenda agradece o seu contato. Em atenção à sua solicitação, informamos que, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não possui as informações solicitadas sobre as emendas parlamentares por Autor ou por número de emenda. As informações disponíveis sobre Emendas Parlamentares já estão disponibilizadas em nossa página na internet https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios/transferencias-constitucionais-e-legais item 7 - Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada. Os valores disponibilizados são extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, que é um sistema contábil que tem por finalidade realizar todo o processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal brasileiro. A extração das informações do SIAFI é feita por meio de consulta realizada no Tesouro Gerencial, que é um sistema interno o qual permite a utilização de filtros para selecionar os dados desejados. O tipo de documento utilizado na consulta é a Ordem Bancária - OB. Assim, os valores que estão em nossos demonstrativos são os efetivamente pagos ao ente e a data considerada é a do crédito, não importando o ano da emenda parlamentar ou do empenho. Esses os demonstrativos destinam-se especificamente ao cálculo da receita corrente líquida conforme estabelecido no § 16 do art. 166 da Constituição Federal. Cabe esclarecer que o nome do parlamentar (quando a demanda é individual) e outras informações da emenda encontram-se na Nota de Empenho utilizada no pagamento. Tendo em vista que utilizamos as informações das Ordens Bancárias (e não do empenho), ainda não encontramos uma forma de disponibilizar o nome do parlamentar em nosso demonstrativo das emendas parlamentares. Adicionalmente, informamos que a Secretaria do Tesouro Nacional não realizou o pagamento dessas Emendas Parlamentares, apenas consolidou as informações extraídas do SIAFI. À esta STN, cabe somente a execução das Transferências Especiais, que foram estabelecidas pelo Art. 166-A da Constituição Federal. Os valores detalhados podem ser consultados em nosso Painel das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/painel-das-emendas-parlamentares-individuais-e-de-bancada Em nosso Painel, está disponível o número da OB de cada repasse. Clicando nesse número, é possível acessar as informações detalhadas da OB no Portal da Transparência. Entres as informações de cada Ordem Bancária, estão os empenhos utilizados no pagamento. Assim, consultando os empenhos, é possível encontrar as informações desejadas de cada pagamento. Os valores disponibilizados em nosso Painel de Emendas Parlamentares estão disponíveis para download por meio do link abaixo: https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/dataset/emendas-parlamentares-individuais-e-de-bancada Ainda, sugerimos consultar o Painel Parlamentar https://parlamentar.paineis.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html para informações mais detalhadas sobre as emendas parlamentares. Responsável pela resposta: Gerência de Dados de Transferências Intergovernamentais - GERED/COINT/SURIN/STN Destinatário do recurso de primeira instância: Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais - COINT/SURIN/STN Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Ministério da Fazenda
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