Gostaria de saber os dados concernentes a porcentagem de negros, negras e afrodescendentes em cargos em comissão na Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, em atendimento a lei Nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo decreto 57.557 de 21 de dezembro de 2016. Gostaria também de saber as ações realizadas pela administração durante a gestão 2017-2020 em prol da promoção e do cumprimento da lei de cotas, em especial para cargos em comissão, na Administração Direta e Indireta.
Pedido enviado para: SMDHC - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Nível federativo: Municipal
SP / São Paulo
Resposta da Reclamação
Encaminhamento deferido para SMDHC - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania Observação: Após análise do encaminhamento, bem como os contatos e instruções de CGM e SG, esta
Divisão de Transparência Passiva defere a transferência da competência para SMDHC.
Resposta do órgão público
Prezado requerente,
Em cumprimento à Lei Federal n° 12.527/2012 e ao Decreto Municipal n° 53.623/2012 e posteriores alterações, e em atendimento ao pedido de acesso à informação registrado no e-SIC sob o número de protocolo 49106 disponibilizamos, anexo, o relatório que descreve a situação de cada órgão/entidade municipal, no fechamento de 2019, considerando a política paulistana de cotas raciais para ingresso no serviço público.
Quanto às medidas tomadas desde 2017, as ações da SMDHC/CPIR incluíram:
- encontros focados em gestões de recursos humanos, a partir de aulas sobre diversidade racial no funcionalismo público, com carga horária de 8 horas, por meio da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP);
- formação sobre a política municipal de cotas raciais para ingresso no serviço público, com gestores da Administração Pública, ministrada pela Profa. Dra. Marcilene Garcia de Souza, autora da obra Ações Afirmativas e Cotas Raciais nos Serviços Públicos do Município de São Paulo;
- solicitação de informações aos órgãos/entidades municipais quanto ao preenchimento dos cargos efetivos e em comissão, bem como aos postos de estágio, salientando a importância do acompanhamento dessa questão;
- envio de ofícios aos titulares dos órgão/entidades locais, destacando que cabe a todas as instituições públicas municipais se atentarem ao percentual (mínimo) legalmente previsto, inclusive em relação aos cargos em comissão.
Atenciosamente,
Luiz Orsatti Filho
Chefe de Gabinete
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
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