Solicitamos vistas ao processo administrativo 6021.2019/0049862-7 e ao processo 6021.2018/0011272-7. Conforme determinado no artigo 37 do Decreto Municipal 51.714/2010, o pedido de vista deverá ser formalizado em requerimento próprio e dirigido à chefia da unidade na qual se encontre o processo. No momento, o processo 6021.2019/0049862-7 e ao processo 6021.2018/0011272-7 estão em tramitação na PGM. Conforme o artigo 51 da PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG;SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT Nº 1 DE 26 DE ABRIL DE 2018, tem competência para conceder vista de processos, nos termos do art. 37 do Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, a chefia da unidade na qual o processo esteja em análise. Conforme o artigo 42 da Lei Municipal 14.141/2006, a vista será concedida a terceiro, não figurante no processo administrativo, desde que seja declarada e justificada, por escrito, a necessidade de seu conhecimento para a defesa de interesse difuso, direito próprio ou coletivo, ou para esclarecimento de situação de interesse pessoal. Nesse sentido, justifico aqui o interesse pessoal em consulta a referido processo. Assim, e conforme o artigo 50 da PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG;SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT Nº 1 DE 26 DE ABRIL DE 2018, solicito que o pedido de vista no âmbito do SEI seja atendido mediante autorização de acesso externo para o interessado, com envio de endereço eletrônico de acesso, disponibilizando todos os documentos do processo. Solicito que as informações sejam encaminhadas ao e-mail XXXX
Pedido enviado para: PGM - Procuradoria Geral do Município
Nível federativo: Municipal
SP / São Paulo
Resposta do órgão público
Prezada Requerente,
Em atenção ao pedido de acesso à informação sobre vistas ao Processo Administrativo, informamos que para efetuar vista de processo deve enviar um e-mail para [email protected] com os documentos que comprovem sua legitimidade para ter acesso ao respectivo processo.
Favor informar no e-mail:
O número de seu CPF, o número do processo e, quando houver, o número do CCM e do CPF/CNPJ do contribuinte.
Anexar ao e-mail:
a) Se a vista tiver como objeto interesse do próprio requerente ou se for feita por representante legal habilitado, o documento de identificação e vinculação legal, estatutária ou contratual à pessoa jurídica;
b) Caso se trate de procurador, o instrumento de mandato registrado em cartório, mesmo que já conste do processo administrativo, bem como a comprovação de poderes do mandante.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA
Procuradora Geral Adjunta
Procuradoria Geral do Município.
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