• Por: Transparência Brasil
• Em: 04/07/2022

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA Centro de Comunicação Social da Aeronáutica Senhor João, Sobre a solicitação em comento, inicialmente, cumpre-nos esclarecer que as informações sobre concursos da Força Aérea Brasileira, encontram-se disponíveis, em transparência ativa, podendo ser acessadas por meio do seguinte link: www.fab.mil.br, na aba ingresso . Demais disso, cumpre-nos informar que os questionamentos sob análise não estão abarcados pelos comandos referenciados pela Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI), e, apenas por cautela, que não se trata de simples negativa de fornecimento de informações, mas, sim, da própria imprestabilidade do veículo escolhido para os fins pretendidos. Convém mencionar, ainda, que a Controladoria-Geral da União, por meio do Parecer nº 1582, de 8.5.2014, proferido nos autos do Processo nº 48700.000679/2014-80, já se manifestou no sentido de que a Lei de Acesso à Informação não ampara a formulação de CONSULTAS, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, bem como SOLICITAÇÕES DE PROVIDÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. Nada obstante, indicamos a Organização Militar de Canoas/RS responsável pelo certame, que poderá lhe prestar melhores esclarecimentos por meio da Comissão de Seleção Interna do SEREP-CO, localizada na Avenida Guilherme Schell, nº 3.950, Canoas - RS. CEP: 92.200-630, no Setor: SERMOB, telefone: (51) 3462-1108 e (51) 3462-1259. Serviço de Informações ao Cidadão Centro de Comunicação Social da Aeronáutica Esplanada dos Ministérios – Bloco M - 7º andar – Brasília – Distrito Federal CEP 70.045-900.