• Por: Transparência Brasil
• Em: 07/01/2021

Prezada Cidadã, Em atenção ao seu pedido de informações, registrado sob o NUP 00137.022459/2020-71, informo, preliminarmente, que o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) foi criado pelo Decreto nº 6.263, de 2007, e foi revogado a partir da publicação do Decreto nº 9.759, de 2019, o qual extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. O colegiado foi recriado pelo Decreto nº 10.145, de 2019, sendo presidido pelo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e tendo o Ministério do Meio Ambiente (MMA) como Secretaria-Executiva. Quanto à solicitação em epígrafe, esclareço que foram efetuadas buscas no arquivo deste órgão, não tendo sido localizadas atas e listas de presença de reuniões do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima ocorridas entre 2007 e 2019. No ano de 2020, ocorreu uma reunião ordinária do comitê, cujas ata e lista de presença estão disponíveis no sítio eletrônico https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/comite-interministerial-sobre-mudanca-do-clima. As informações acima foram disponibilizadas pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República. Diante do exposto, comunico que, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.527, de 2011, há possibilidade de interposição de recurso no prazo de 10 dias, contados da data de registro da presente resposta no Fala.BR, que será dirigido ao Secretário-Executivo desta Casa Civil da Presidência da República. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão Palácio do Planalto- https://www.gov.br/planalto/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao