CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Defesa da concorrência - 08198010286202205

Prezados, Gabriela Monteiro, inscrita no CPF/ME sob o nº 124.638.567-85, na condição de cidadã brasileira, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 ( Lei de Acesso à Informação - LAI), apresenta pedido de informação pelas razões a seguir. Considerando que a Constituição Federal, ao tratar do direito de acesso à informação, impõe a publicidade da atividade administrativa como regra e o sigilo como exceção (artigos 5º, XIV, e 37, caput) e que a LAI também prevê que as informações de interesse público devem ser divulgadas como forma de garantir a efetividade do amplo acesso à informação (LAI, art. 3º, II), esta cidadã solicita o fornecimento de lista contendo todos os procedimentos (procedimento preparatório, inquérito administrativo, ou processo administrativo para imposição de sanção) instaurados pelo CADE, na vigência da Lei nº 8.884/1994, envolvendo condutas anticompetitivas (controle repressivo) relacionadas à exploração de propriedade intelectual (patentes, marcas, desenho industrial, etc.), em especial com base no – mas não limitado ao – art. 21, IV, V, XVI e XIX, da Lei nº 8.884/1994. Nestes termos, pede deferimento.

Pedido enviado para: CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Nível federativo: Federal

• Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
• Pedido LAI realizado em: 07/04/2022

• Resposta:
• Atendido
  

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Esta classificação é feita com um modelo de inteligência artificial que analisa a estrutura dos textos do pedido e da resposta para determinar se a solicitação foi atendida de fato, ou seja, se a informação foi fornecida. O código, desenvolvido especialmente para o Achados e Pedidos, classifica corretamente os pedidos em 85% dos casos. Caso encontre uma classificação incorreta, por favor nos notifique. Saiba mais aqui