Prezados, Busco saber a situação ambiental de um imóvel urbano situado em Araras, distrito de Petrópolis, RJ. Mais exatamente, quero inteirar-me das restrições de ordem ambiental sobre o imóvel - por exemplo, se ele se encontra, no todo ou em parte, em Área de Proteção Ambiental ou Área de Proteção Permanente. O ICMBio emite certidão ou documento de qualquer natureza contendo tais informações? Se sim, gostaria de saber qual é o procedimento para solicitá-lo e se posso solicitá-lo no Rio de Janeiro, RJ. Obrigado
Pedido enviado para: ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado Sr. Daniel, Em resposta a vossa solicitação, informamos que o ICMBio não emite certidão sobre localização de imóvel. Somente há emissão de certidão quando do evento da compensação de reserva legal, após uma análise técnica da dominialidade e localização do imóvel sobreposto à unidade de conservação, com vistas a assegurar aos interessados a legitimidade da transação do imóvel. Contudo, é possível verificar, por meio das coordenadas geográficas, se determinado imóvel encontra-se localizado em uma unidade de conservação federal. Para tanto, é necessário que nos sejam fornecidos os dados georreferenciados (coordenadas geográficas) do imóvel, tal como, por exemplo: (15°,48 10.8 S 47°,55 35.0 W) ou (-15.802989, -47.926376). Desse modo, para que possamos atender ao vosso pleito é necessário que Vossa Senhoria informe, em novo pedido de informação no SIC, os dados georreferenciados (coordenadas geográficas) do imóvel. Att. SIC/ICMBio (61) 2028-9699
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