Com vias de instruir processo tramitando junto à Justiça Federal, gostaria que me fosse disponibilizada a informação de como os funcionários do ICMBio, especificamente no Rio de Janeiro, são contratados: seria mediante concurso público, cessão de outros órgãos (transposição/transformação), contratação individual, indicação política ou apresentação de currículo. No mesmo sentido, gostaria que me fosse informado a qualificação técnica dos funcionários do ICMBio, eis que como integrantes de autarquia federal, as informações apostas pelos mesmo em procedimentos administrativos possuem presunção de veracidade. Por derradeiro, gostaria que me fosse informado qual a previsão legal de intimação por edital fixado na sede ou sub-sede do ICMBio, acercade de datas de julgamentos e de seus resultados, sem que o suposto infrator seja cientificado pessoalmente. Grato, aguardo contato
Pedido enviado para: ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado Sr. Francisco, Em resposta a vossa solicitação, informamos que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, obedece aos ditames da Lei 8112/90 no que concerne ao provimento de cargos públicos efetivos ou em comissão (de livre nomeação e livre exoneração). No caso deste Instituto, os servidores, após prévia habilitação em concurso público, são nomeados para cargos que compõe a carreira de Especialistas em Meio Ambiente (analistas ambientais, analistas administrativos, técnicos ambientais e técnicos administrativos). Tal como ocorre na Administração Pública, é possível no âmbito do ICMBio a atuação de servidores cedidos por outros órgãos. Isto posto, informamos que atualmente há 144 servidores de carreira em exercício nas diversas unidades organizacionais do ICMBio localizadas no estado do Rio da Janeiro, sendo: 103 Analistas Ambientais (sendo 1 cedido pelo Ministério do Meio Ambiente) 3 Analistas Administrativos 17 Técnicos Ambientais 21 técnicos Administrativos Desse quantitativo, há 4 servidores nomeados para cargos em comissão do Grupo deDireção e Assessoramento Superior (DAS) e 11 servidores ocupantes de Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE). No que concerne à qualificação técnica dos servidores, esclarecemos que o nível de escolaridade exigido para os cargos de analistas é ensino superior e para os cargos de técnico é ensino médio. A formação acadêmica das chefias, bem como outras informações acerca dos servidores deste Instituto encontram-se disponíveis no endereço abaixo, bastando que Vossa Senhoria clique no ícone Gestão de Pessoas e selecione a Unidade da Federação de interesse. As informações sobre a formação das chefias podem ser acessadas por meio do link Formação das Chefias , disponível no canto esquerdo superior da tela. http://qv.icmbio.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc2.htm?document=painel_corporativo_6476.qvw&host=Local&anonymous=true Por fim, esclarecemos que o rito para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambientede, incluindo formas de intimação, julgamento e prazos, obedece ao disposto no Decreto nº 6.514/2008 e na IN ICMBio nº 6/2009, que podem ser acessados nos seguintes endereços: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/o-que-somos/in062009.pdf Att. SIC/ICMBio (61) 2028-9699
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