SOUTO CORREA ADVOGADOS, sociedade já qualificada no FalaBr, com fundamento no art. 10 da Lei 12.527/2011, bem como nos princípios do amplo acesso e máxima divulgação, vem, respeitosamente, apresentar pedido de acesso à informação para obtenção de cópia integral do processo de análise de preço da vacina covid-19 Comirnaty (Pfizer/Wyeth) – Registro nº 1211004810019 - Processo 25351.023179/2021-57 – Titularidade de WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA – ou, ao menos, o Parecer Técnico de deferimento proferido pela CMED. Cumpre esclarecer que a Requerente não é procuradora da detentora do registro e não deseja obter dados confidenciais do processo. Sobre isso, vale destacar que a LAI prevê a possibilidade de envio de informações tarjadas/ocultadas (art. 7º , §2º). Por fim, destaca-se a importância de a cópia do processo e dos documentos serem encaminhados ao e-mail [email protected] ou, se for de preferência desta Agência, através do sistema FalaBr. Termos em que, pede deferimento.
Pedido enviado para: ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado (a) Senhor(a), Com base nas informações fornecidas pela Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED), área técnica afeta ao assunto questionado, informamos que segue o parecer de 1ª análise do produto Comirnaty. Informamos que a empresa entrou com o pedido de Reconsideração e prazo estimado para finalizar a análise é até o mês 06/2022. Em atendimento ao disposto no art. 11, § 4o, da Lei 12.527/11, informamos que o requerente poderá registrar recurso no Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, que será avaliado pela Gabinete do Diretor Presidente (Gadip). Para mais esclarecimentos, a Anvisa também disponibiliza a sua Central de Atendimento, por meio do 0800 642 9782 (dias úteis, das 7h30 às 19h30) e por meio eletrônico, no Fale Conosco: (http://www.anvisa.gov.br/institucional/faleconosco/FaleConosco.asp) Atenciosamente, Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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