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Meu nome é Luiza Szczerbacki Castello Branco e sou pesquisadora doutoranda na Universidade Federal Fluminense – UFF. Estou fazendo uma pesquisa empírica sobre a realização / utilização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) (regulamentada pelo Decreto nº 10.411/2020) pela Administração Pública federal. Gostaria de saber se o(a) órgão/entidade: 1- Sabe o que é Análise de Impacto Regulatório (AIR)? SIM ________ NÃO _________ 2- Se já realizou algum relatório ou documento de AIR? SIM ________ NÃO _________ 3- Em caso positivo, quantos relatórios ou documentos foram elaborados? Poderia disponibilizar o link do(s) relatório(s)/documento(s)? 4- Em caso negativo, qual o motivo (marque com um X ao lado): _________ atos normativos de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno do órgão ou da entidade, _________ atos normativos de efeitos concretos, destinados a disciplinar situação específica, cujos destinatários sejam individualizados, _________ atos normativos que disponham sobre execução orçamentária e financeira, _________ atos normativos que disponham estritamente sobre política cambial e monetária, _________ atos normativos que disponham sobre segurança nacional, e _________ atos normativos que visem a consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem alteração de mérito, _________ por motivos de urgência, _________ ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias, _________ ato normativo considerado de baixo impacto, _________ ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito, _________ ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar, b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio, ou c) dos sistemas de pagamentos, _________ ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais, _________ ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios, e _________ ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, _________ outros motivos. Se possível, especificar o motivo: ______________ 5- Quaisquer outras informações que reputar relevante.

Pedido enviado para: MDHC - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Nível federativo: Federal

• Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
• Pedido LAI realizado em: 26/04/2023

• Resposta:
• Não Classificado

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Esta classificação é feita com um modelo de inteligência artificial que analisa a estrutura dos textos do pedido e da resposta para determinar se a solicitação foi atendida de fato, ou seja, se a informação foi fornecida. O código, desenvolvido especialmente para o Achados e Pedidos, classifica corretamente os pedidos em 85% dos casos. Caso encontre uma classificação incorreta, por favor nos notifique. Saiba mais aqui