Inicialmente cumprimentamos cordialmente os servidores que atenderão esta demanda. A SESAI disponibiliza o PAINEL DE CONTRATOS DSEI (https://painelms.saude.gov.br/extensions/sesai_contratos/sesai_contratos.html). Considerando o DSEI-Y, a plataforma lista informações básicas dos contratos anuais, mas ao buscar a íntegra dos mesmos (clicando na coluna LINK/BAIXAR), são relacionados apenas os documentos de 2022.
A Lei Federal 12.527/11 prevê o direito de obter, entre outros, "informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos" (art. 7º, inciso VI). A referida legislação, em seu art. 8º, também dispõe ser "dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas", elencando no inciso IV do parágrafo primeiro "informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados".
Assim sendo, solicitamos:
1) Fornecimento de link ou instrução de como obter, mediante Transparência Ativa, a íntegra de cada contrato assinado pelo DSEI-Y entre 2018 e 2023, incluindo os editais e anexos (como termos de referência).
ALTERNATIVAMENTE, caso os documentos listados não estejam disponíveis em Transparência Ativa, solicitamos que sejam disponibilizados os EDITAIS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS e eventuais ANEXOS (especialmente os TERMOS DE REFERÊNCIA) de todos os contratos assinados pelo DSEI-Y com fornecedores entre 2019 e 2023.
Desde já agradecemos pelo atendimento a este pedido.
Pedido enviado para: MS – Ministério da Saúde
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Inicialmente cumprimentamos cordialmente os servidores que atenderão esta demanda. A SESAI disponibiliza o PAINEL DE CONTRATOS DSEI (https://painelms.saude.gov.br/extensions/sesai_contratos/sesai_contratos.html). Considerando o DSEI-Y, a plataforma lista informações básicas dos contratos anuais, mas ao buscar a íntegra dos mesmos (clicando na coluna LINK/BAIXAR), são relacionados apenas os documentos de 2022.
A Lei Federal 12.527/11 prevê o direito de obter, entre outros, "informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos" (art. 7º, inciso VI). A referida legislação, em seu art. 8º, também dispõe ser "dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas", elencando no inciso IV do parágrafo primeiro "informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados".
Assim sendo, solicitamos:
1) Fornecimento de link ou instrução de como obter, mediante Transparência Ativa, a íntegra de cada contrato assinado pelo DSEI-Y entre 2018 e 2023, incluindo os editais e anexos (como termos de referência).
ALTERNATIVAMENTE, caso os documentos listados não estejam disponíveis em Transparência Ativa, solicitamos que sejam disponibilizados os EDITAIS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS e eventuais ANEXOS (especialmente os TERMOS DE REFERÊNCIA) de todos os contratos assinados pelo DSEI-Y com fornecedores entre 2019 e 2023.
Desde já agradecemos pelo atendimento a este pedido.
Recurso - 1º Instância
Cumprimentando-os cordialmente, interpomos recurso frente a resposta fornecida. O único documento anexado sugere quatro hiperlinks para acesso a informações de 2019 a 2022, mas que não estão ativos.
Embora o arquivo esteja em formato PDF, o texto aparenta estar em formato de imagem, o que não permite interação. Além disso, o passo a passo sugerido (https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/contratos-sesai) remete aos contratos da SESAI.
Ao clicar no botão que remete aos contratos dos DSEIs, chega-se ao mesmo endereço ( https://painelms.saude.gov.br/extensions/sesai_contratos/sesai_contratos.html) já exposto no pedido como insuficiente, em razão de trazer apenas os documentos relativos a 2022.
Pela síntese exposta, e reiterando os dispositivos da Lei Federal 12.527/11 elencados no pedido, protocolamos o presente recurso, agradecendo antecipadamente pela sua apreciação e deferimento.
Resposta do recurso - 1º Instância
Prezado (a) cidadão (ã), Em atenção ao seu Pedido de Acesso à Informação, referente ao Recurso de 1ª Instância, encaminha-se resposta recebida, em anexo, com a análise da área técnica responsável pelo assunto. Se novas informações se fizerem necessárias, abra um novo pedido no sistema Fala.BR para prosseguirmos com o atendimento. Caso a resposta tenha sido negada sem justificativa, a Lei de Acesso à Informação prevê a possibilidade de interposição de recurso no prazo de 10 dias, contados a partir da data de envio da resposta. Após o recebimento do recurso por parte do órgão, o prazo de resposta é de 5 dias corridos. Desde já, agradecemos e nos colocamos à disposição para os esclarecimentos que forem necessários. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Recurso - 2º Instância
Cumprimentando-os cordialmente, interpomos novo recurso em razão do não atendimento integral ao que foi solicitado. O presente pedido de acesso à informação, em síntese, solicitou link ou instrução de como obter, mediante Transparência Ativa, a íntegra de cada contrato (incluindo anexos e editais) assinado pelo DSEI-Y entre 2018 e 2023. ALTERNATIVAMENTE, e apenas na eventualidade de os documentos não estarem disponíveis em Transparência Ativa, cópias dos mesmos deveriam ser encaminhadas ao solicitante.
Na resposta ao recurso em primeira instância, a Secretaria de Saúde Indígena forneceu cópias dos referidos documentos. Entretanto, o pedido principal (meios de obtê-los mediante Transparência Ativa) continua sem atendimento.
No texto da resposta recursal, consta que “os dados solicitados estão disponíveis na plataforma Gov.br/saúde (com hiperlink para https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sesai), sendo necessário um prévio cadastro no sistema do Governo Federal GOV.BR” Não localizamos, no referido link, onde está o campo para o “cadastro prévio”. O botão CONTRATOS E ORÇAMENTOS (https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/contratos-sesai) remete a uma página em que os anos de 2011 a 2016, e também 2019, não estão disponíveis.
E, entre os anos listados, constam apenas documentos relativos à SESAI, e não aos DSEIs. Depois, a resposta aponta que “após o cadastro necessário” (que, conforme expusemos, não logramos localizar onde deve ser efetuado), seria possível localizar as informações no mesmo link supracitado: https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/contratos-sesai. Nele há um botão para acesso ao “Painel de contratos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas – DSEI”.
Ocorre que, conforme relatamos no pedido inicial e no primeiro recurso, o referido painel permite, ao menos para o DSEI-Y, apenas a possibilidade de acesso aos contratos relativos a 2022 e 2023, disponibilizados no link BAIXAR (que remete a este local: https://saudegov-my.sharepoint.com/personal/cgcsi_drive_saude_gov_br/_layouts/15/onedrive.aspx?id=%2Fpersonal%2Fcgcsi%5Fdrive%5Fsaude%5Fgov%5Fbr%2FDocuments%2FContratos%20SESAI%2F257052%2DDSEI%2DYanomami&ga=1).
Relembramos que a Lei Federal 12.527/11, em seu art. 8º, dispõe ser "dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas", elencando no inciso IV do parágrafo primeiro "informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados".
Assim sendo, reiteramos neste recurso o pedido inicial, para que seja fornecido o caminho para acessar, em Transparência Ativa, a íntegra de cada contrato assinado pelo DSEI-Y entre 2018 e 2023, incluindo os editais e anexos (como termos de referência).
Desde já agradecemos pelo atendimento deste recurso.
Resposta do recurso - 2º Instância
Prezado Cidadão, em atenção a sua demanda que trata de recurso de 2ª Instância, segue anexo manifestação da área responsável. De acordo com o parágrafo único do art. 23, Decreto nº 7.724/2012, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação da resposta ao recurso de 2ª instância à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
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