• Por: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União
• Em: 12/01/2017

Prezado Senhor, Em atenção à sua demanda, informamos que a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), indica, em seu art. 7º, de forma exemplificativa, as informações que podem ser obtidas a partir de um pedido de acesso. Esta lista pode e deve ser ampliada diante de novas demandas por transparência. Contudo, algumas solicitações não se enquadram no escopo desta Lei. São elas: 1. DENÚNCIAS: Comunicação de suposta prática de ato ilícito cuja solução dependa de órgão de controle interno ou externo. 2. RECLAMAÇÃO ou ELOGIO: Demonstração de insatisfação ou satisfação relativa a serviço público. 3. CONSULTA: Situação na qual o cidadão deseja receber do Órgão Público um pronunciamento sobre uma condição hipotética ou concreta. Ou, ainda, consultas sobre a interpretação ou aplicação de normas legais. O seu pedido se enquadra na terceira situação, estando, portanto, fora do escopo da Lei de Acesso. No intuito de colaborar com sua pesquisa, sugerimos que direcione a pergunta para o órgão da polícia militar do estado respectivo. Atenciosamente, SIC/MJ - Serviço de Informação ao Cidadão (61) 2025-3949