MJ – Ministério da Justiça

Nível federativo: Federal

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Pedidos para órgãos públicos:

Solicitação de Projetos de Lei

Prezados Senhores Solicito a imensa gentileza de me fornecerem os projetos de lei da Lei n.º 5.315/67, art. 53 do ADCT, da CF/1988, bem assim do Projeto de Lei da lei n.º 8.050/90, com todo o estudo, votos, pareceres, votos a favor, contrários, comentários, enfim, o estudo de tais leis ou dispositivo constitucional derivado (art. 53, do adct), capa a capa, de maneira que se tenha concretamente a real intenção do legislador. Para tanto, requeiro, igualmente, a exposição de motivos que embasaram tais projetos de lei ou leis em si. Muito grata, Vânia Affonso de Mello

Pedido enviado para: MJ – Ministério da Justiça
Em: 01/01/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

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(Não verificado)

Defeito de Recall

Em março de 2016 fui a Smaff ford taguatinga pois a direção elétrica do meu carro desligou, após algumas pesquisas na internet tomei conhecimento do chamado da ford de recall da caixa de direção, peça que quebrou do meu carro, depois de 55 dias o carro parado na concessionária peguei o veículo e a peça foi substituída, porém no dia 15/12/2016 o carro apresentou o mesmo problema ao levar o carro na mesma concessionária fui informado pelo consultor que deveria abrir um novo chamado e que a Ford iria decidir se trocaria a peça novamente ou não, no dia 04/01/2017 liguei na Ford para saber quando seria efetuada a troca da peça quebrada tive uma surpresa desagradável a Ford não irá substituir a peça que esta em recall e não me falaram os motivos referente a negativa. Gostaria de saber se a peça de recall não tem garantia, principalmente uma peça que se refere à segurança do carro (caixa de direção) Obrigado Jeferson Camargo

Pedido enviado para: MJ – Ministério da Justiça
Em: 05/01/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

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(Não verificado)

Quero saber se tem uma Lei Federal, ou Estadual ou Decreto que diz que o Policial Militar é 24 horas de serviço.

Idem.

Pedido enviado para: MJ – Ministério da Justiça
Em: 06/01/2017
Em Tramitação

Situação:
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dados sobre inquéritos policiais abertos, dos períodos disponíveis

Sou mestre em Economia e acadêmico de direito na UFMT e pretendo pesquisar se realmente há um excesso de encarceramento no Brasil. Por isso preciso dos dados sobre os inquéritos policiais abertos por estado da federação por tipo penal.

Pedido enviado para: MJ – Ministério da Justiça
Em: 06/01/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

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RESPONDO UMA EXTORSÃO - ART. 158 CP (CÓDIGO PENAL) A 20 (VINTE) ANOS, COM MAIS 04 (QUATRO) PESSOAS SOLICITO UMA AJUDA.

- EXTORSÃO - ART. 158 DO CP. - O fato foi em dezembro de 1996, em Fortaleza-ceará. - Em 06/03/1998: A Distribuição - 4ª Vara Criminal, - Em 10/08/1998: A denúncia, - Em 10/09/2009: A sentença: 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias por TENTATIVA DE EXTORSÃO, - Em 05/02/2010: A apelação. OBS: SOU 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, ACHO QUE O 3º SARGENTO MAIS ANTIGO DA POLÍCIA MILITAR. TENHO 27 (VINTE E SETE) ANOS DE 3º SARGENTO. SOU DA FORMAÇÃO DE SOLDADOS DE FILEIRAS DE 06/06/1988 E DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS COMBATENTES DE 10/11/1989. ESTOU NO COMPORTAMENTO ÓTIMO. OBS: QUERO SABER SE NESTE CASO, TEM PRESCRIÇÃO? OBS: O NÚMERO DO MEU PROCESSO É: 0899453-90.2000.8.06.0001 - ESTADO DO CEARÁ. TINHA ESQUECIDO O NÚMERO DO PROCESSO NA OUTRA SOLICITAÇÃO.

Pedido enviado para: MJ – Ministério da Justiça
Em: 07/01/2017
Em Tramitação

Situação:
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