MJ – Ministério da Justiça

Nível federativo: Federal

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Pedidos para órgãos públicos:

CGU – Controladoria-Geral da União

Mediante o Ofício n. 2808/2007/DRCI-SNJ-MJ (cópia anexa) o Ministério da Justiça encaminhou ao Ministério Público Federal documentação fornecida pelo HSBC Bank nos Estados Unidos. Essa documentação foi encaminhada ao Brasil pela autoridade norte-americana em razão do MLAT nº. 58/06, no âmbito do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo do Brasil e o Governo dos Estados Unidos. O documento pelo qual o Departamento de Justiça norte-americano encaminhou para o Ministério da Justiça do Brasil a resposta ao MLAT 58/06 (cópia anexa) foi a Nota n. 18225167 (documento ao qual a requerente deseja ter acesso). A Requerente deseja ter acesso à Nota n. 18225167 para saber exatamente que restrições o Departamento de Justiça norte-americano impôs à utilização dos documentos fornecidos em resposta ao MLAT 58/06, possibilidade prevista no item VII.2 do aludido Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal. Esclarece que o acesso à Nota n. 18225167 é importante para defesa da Requerente contra acusações de improbidade administrativa, e que parece terem sido impostas restrições ao uso das informações pelo Departamento de Justiça norte-americano, diante do que está escrito no item 3 do Ofício n. 2808/2007/DRCI-SNJ-MJ (cópia anexa).

Pedido enviado para: MJ – Ministério da Justiça
Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 19/09/2017
Não Classificado Não Classificado
(Não verificado)

CGU – Controladoria-Geral da União

Prezado Ministério Conforme resposta a questionamento anterior do e-SIC do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) identificarmos a existência de 250 vagas para o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), das quais 203 estão vagas. Considerando que 81% das vagas para o cargo de ATPS estão desocupadas nessa instituição, solicito informações quanto à: 1- Número de técnicos de nível superior que executam atividades remuneradas ou não correspondentes ao cargo de ATPS, contador e administrador na instituição, considerando: terceirizados, bolsistas, contratos CLT, contratos por organismos nacionais e internacionais. 2- Número de vagas com disponibilidade de orçamento e possibilidade de nomeação imediata das vagas com vacância (as quais possuem autorização e provisão orçamentária já disponível) para o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, contador e Administrador. 3- Possibilidade de aproveitamento, por redistribuição, dos aprovados no concurso MS SESAI 07/2016 para os cargos de ATPS, homologado em 18 de agosto de 2017, nesse Ministério e Secretárias, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 7.191 de 31 de maio de 2010, Artigo 2º, paragrafo 1º. Agradeço pela colaboração.

Pedido enviado para: MJ – Ministério da Justiça
Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 27/09/2017
Não Classificado Não Classificado
(Não verificado)

CGU – Controladoria-Geral da União

Boa tarde! Não consigo me cadastrar no site consumidor.gov.br Ao me cadastrar aparece como confirmado e quando tento logar diz que não existe este usuário, informa é inexistente. Já me cadastrei no site por 4 vezes hoje em navegadores diferentes. Allison Carlos de Azevedo CPF: 03609394650 Obrigado e aguardo!

Pedido enviado para: MJ – Ministério da Justiça
Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 28/09/2017
Não Classificado Não Classificado
(Não verificado)

CGU – Controladoria-Geral da União

Preciso de informações sobre o documento aberto no site do consumidor protocolo 2017.10/00000962879. obrigado e aguarda as informações.

Pedido enviado para: MJ – Ministério da Justiça
Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 03/10/2017
Não Classificado Não Classificado
(Não verificado)

CGU – Controladoria-Geral da União

Boa Tarde, gostaria de ter Acesso ao Plano Nacional de Segurança Pública e acesso ao Plano Nacional de Segurança Pública voltado para o Estado do Rio de Janeiro, com destaque para as Ações Conjuntas com as Forças Armadas. Informo que tal solicitação é para minha pesquisa de proposta de mestrado em Políticas de Segurança Pública e Administração Institucional de Conflitos que será Ministrado na Universidade Federal Fluminense em 2018. Desde já agradeço pela gentileza.

Pedido enviado para: MJ – Ministério da Justiça
Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 17/10/2017
Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)