O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção — PNPC, foi lançado em 20/05/21 e é um projeto coordenado pela ENCCLA, TCU, CGU, Tribunais de Contas e outros órgãos. (www.rededecontrole.gov.br)
Em 07/07/21, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu comunicado (GP n.º 26/2021) recomendando aos jurisdicionados a adesão ao PNPC.
Passados 458 dias, em razão da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei n.º 12.527/2011), solicito:
1) O relatório integral de respostas (perguntas e respostas) ao questionário do sistema e-Prevenção/PNPC.
2) O relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC.
Ambos os arquivos devem estar atualizados e em formato digital, além de conterem ou ser informado também a data do término do preenchimento do questionário e a data de extração/geração dos relatórios.
No caso de as informações solicitadas não serem fornecidas, com base no art. 14 da LAI, solicito que seja emitida e encaminhada certidão/documento com inteiro teor de decisão e justificativa de negativa de acesso, devidamente datada e assinada pelo responsável.
Pedido enviado para: Prefeitura de Santos
Nível federativo: Municipal
SP / Santos
Resposta do órgão público
A Ouvidoria, Transparência e Controle (OTC) informa que: Esse questionamento já foi respondido na ocorrência 20077/2021, 04/08/2021 12:11:30 RESPONSÁVEL: COGER - Controladoria Geral do Município TEXTO: Bom dia ! Infelizmente a Rede Controle divulga como se pudéssemos aderir ao sistema a qualquer momento. Em 20/05/2021 enviamos e-mail para o TCU/SP que é o responsável pelo cadastro das cidades no estado de SP e não obtivemos respostas. Mesmo assim, a prefeitura se cadastrou no Fórum de capacitações do sistema e-Prevenção, e lá obteve a resposta, que segue: "Minha instituição quer participar do PNPC. O que eu preciso fazer? Antes de receber o e-mail de convite ao PNPC, não há qualquer necessidade de prática de ato para a participação da sua instituição. As redes de controle nos estados já levantaram informações referentes a instituições dos três poderes e das três esferas de governo, com o objetivo de obter um cadastro de potenciais participante do Programa. Assim, neste momento, cabe aos gestores interessados aguardarem o recebimento do e-mail de convite ao Programa, contendo o link de acesso e as instruções de participação e cadastramento pelo responsável pelo preenchimento do e-Prevenção." Dessa forma, como não localizamos o convite para participar deste programa, aguardamos sermos convidados a participar. Dessa forma não existem tais documentações solicitadas neste novo Boletim de Ocorrência,
Solicitar revisão
Obrigado!
Sua solicitação foi enviada com sucesso.
