Nível federativo: Municipal
SP / Santos
Nível federativo: Municipal
SP / Santos
O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção — PNPC, foi lançado em 20/05/21 e é um projeto coordenado pela ENCCLA, TCU, CGU, Tribunais de Contas e outros órgãos. (www.rededecontrole.gov.br)
Em 07/07/21, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu comunicado (GP n.º 26/2021) recomendando aos jurisdicionados a adesão ao PNPC.
Passados 458 dias, em razão da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei n.º 12.527/2011), solicito:
1) O relatório integral de respostas (perguntas e respostas) ao questionário do sistema e-Prevenção/PNPC.
2) O relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC.
Ambos os arquivos devem estar atualizados e em formato digital, além de conterem ou ser informado também a data do término do preenchimento do questionário e a data de extração/geração dos relatórios.
No caso de as informações solicitadas não serem fornecidas, com base no art. 14 da LAI, solicito que seja emitida e encaminhada certidão/documento com inteiro teor de decisão e justificativa de negativa de acesso, devidamente datada e assinada pelo responsável.
1) Gostaria de saber se a Prefeitura Municipal de Santos e suas secretarias já aderiram ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC, do TCU?
(Disponível no site http://www.rededecontrole.gov.br)
2) Em qual data foi feita a adesão por parte da municipalidade e, qual o nome (agente público) do(s) gestor(es) responsável(is)?
3) Em caso de negativa à primeira pergunta, gostaria de saber quando (data) a Prefeitura Municipal de Santos e suas secretarias vão aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
4) Em caso de negativa à terceira pergunta, gostaria de saber o porquê a Prefeitura Municipal de Santos e suas secretarias optaram por não aderirem ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
De acordo com a lei 12.527/2011 solicito saber:
1. Existem obras de construção de Unidades Básicas de Saúde no município ou recursos previstos para obras de UBS?
2. Caso positivo, onde posso acompanhar a execução das obras?
DADOS PARA O PEDIDO:
XXXXXXXXXXXXXX
De acordo com a lei, solicito o protocolo para consulta desse pedido.
Atenciosamente,