• Por: Transparência Brasil
• Em: 14/01/2019

Senhor(a), A Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e a criação e o funcionamento de um órgão regulador, veda a utilização, no país, de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência (§2º do Art. 162). Esta mesma lei esclarece que a certificação é o reconhecimento da compatibilidade das especificações de determinado produto com as características técnicas do serviço ou aplicação a que se destina. Caso tenha sido notificado para apresentar o Certificado de Homologação de seu produto, deverá seguir as instruções para homologar produtos de telecomunicações para uso próprio por meio de Declaração de Conformidade, acessíveis em: http://www.anatel.gov.br/setorregulado/orientações. clicando no documento: Instruções para homologar DRONES por declaração de conformidade. Não deixe de consultar a seção 3, (Perguntas Frequentes) localizadas nas páginas 35, 36 e 37 do manual. Por fim, informamos que todo produto homologado tem que portar o Selo completo ou outra forma de identificação contendo ao menos o nome ou a logomarca da Anatel, seguido do número de homologação composto de 10 ou 12 dígitos. Atenciosamente, ORCN - Gerência de Certificação e Numeração SOR - Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações