• Por: Sidney de Almeida Teixeira Junior
• Em: 07/06/2022

Prezado solicitante,

Seguem os microdados solicitados.

Esclarecemos que, de acordo com a Portaria Conjunta APERJ/ISP nº 28 de 13 de junho de 2018, as informações georreferenciadas sobre ocorrências criminais enquadram-se no disposto no inciso VIII do artigo 23 da Lei Federal Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, assim como o inciso IX do Artigo 25 e os parágrafos 3º e 4º do Artigo 29, ambos do Decreto Estadual Nº 46.475 de 25 de outubro de 2018. Dizem respeito a documentos e informações relativos a atividades de inteligência e investigação em andamento, que devem ser classificadas como reservadas. Portanto, o menor nível de desagregação geográfica disponível nos microdados públicos do Instituto de Segurança Pública é o “bairro do fato”, sendo esta uma variável de livre preenchimento (“campo aberto”).

Ressaltamos que o ISP disponibiliza, através de transparência ativa, diversos microdados e painéis interativos de visualização nos websites Série Histórica - ISP Visualização (ispvisualizacao.rj.gov.br) e Dados Abertos - Instituto de Segurança Pública (ispdados.rj.gov.br).


Tendo em vista que o sistema e-SIC tem apresentado instabilidade no download dos arquivos anexados, solicitamos que, caso ocorra algum erro ao acessar os arquivos enviados, encaminhe e-mail à Ouvidoria do Instituto de Segurança Pública para os dados sejam reenviados de maneira correta.

Caso o conteúdo desta resposta não corresponda ao desejado, o solicitante terá 10 (dez) dias, a contar da ciência deste comunicado para interpor recurso de 1ª instância, que será respondido pelo superior hierárquico à quem elaborou a resposta, e no prazo de 05(cinco) dias será respondido, de acordo com §1º do artigo 21 do Decreto nº 46.475/2018.