• Por: Rafael de Souza Oliveira
• Em: 30/10/2023

Prezado (a) Senhor(a), Com base nas informações fornecidas pela Coordenação de Processos de Controle de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (CCTAB), área técnica afeta ao assunto questionado, registradas no Sistema de Atendimento da Anvisa - SAT, Protocolo nº 2023281120, segundo o Artigo 6º da Portaria PT nº 53/2021, os pedidos de cópia ou vista de mais de um processo ou documento devem ser registrados em diferentes protocolos para que sejam analisados individualmente. Diante disso, orientamos que registre cada uma das solicitações separadamente, preferencialmente através do Formulário Eletrônico do Fale Conosco (link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/canais_atendimento/formulario-eletronico ) com as seguintes informações: - esclareça se quem vai retirar a cópia é interessado direto no processo (faz parte da empresa ou possui procuração), a fim de que o sigilo processual seja protegido, caso exista; - CNPJ e razão social da empresa; - e-mail de contato e telefone do solicitante (responsável por retirar as cópias); - dados de RG e CPF do solicitante (responsável por retirar as cópias); - especifique exatamente do que se deseja a cópia (processo completo, parcial ou documento específico). Em atendimento ao disposto no art. 11, § 4o, da Lei 12.527/11, informamos que o requerente poderá registrar recurso no Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, que será avaliado pela Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB). Para mais esclarecimentos, a Anvisa também disponibiliza a sua Central de Atendimento, por meio do 0800 642 9782 (dias úteis, das 7h30 às 19h30) e por meio eletrônico, no Fale Conosco: (http://www.anvisa.gov.br/institucional/faleconosco/FaleConosco.asp) Atenciosamente, Agência Nacional de Vigilância Sanitária