Prezados,
De acordo com a lei 12.527/2011 gostaria de saber as empresas que estavam contratadas para a execução das obras da planilha em anexo em dezembro de 2014, data da geração dessa planilha. A resposta deverá vir na forma de uma plailha .csv contendo 1) ID da obra; 2) CNPJ da empresa contratada.
Atenciosamente,
Pedido enviado para: FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezada Senhora,
Encaminhamos-lhe abaixo resposta referente ao pedido SIC 23480026363201933.
informamos que o Simec Obras 2.0 é um sistema dinâmico, podendo variar as suas informações conforme preenchido pelo Ente. Assim sendo, não é possível extrair os dados via relatório da maneira como é solicitada pelo usuário, contendo as empresas que estavam contratadas para a execução das obras em dezembro de 2014.
Ainda, é possível ter acesso às informações, obra a obra, por meio do seguinte link http://simec.mec.gov.br/painelObras/.
Por fim, segue trecho do Decreto 7.724/2012, art. 7º, I, da Lei 12.527/2011
Art. 7º. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
Resposta concedida pela Coordenação-Geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais - CGIMP
Colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos, alertando que o prazo recursal em 1ª instância, referente a este pedido é de 10 dias.
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