FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Nível federativo: Federal

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Pedidos para órgãos públicos:

Coordenadas das obras do PROINFÂNCIA que constam no SIMEC

Prezados,

De acordo com a lei 12.527/2011, solicito o que segue:

Um arquivo CSV contendo:
1. As coordenadas (latitude e longitude) referentes a todas as obras do programa PROINFÂNCIA que constam no SIMEC (http://simec.mec.gov.br/painelObras/index.php);
2. O ID da obra, de acordo com o SIMEC.

Atenciosamente,

Pedido disponibilizado por: Jessica Voigt
Em: 07/05/2019
Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Dúvidas sobre transferências de recursos do PNAE

Prezados,

De acordo com a lei 12.527/2011, solicito saber o seguinte:

Sobre as compras feitas com recursos do PNAE:

1. Há possibilidade de compras avulsas utilizando os recursos do PNAE? Se sim, qual ato normativo que define quais compras poderão ser feitas dessa forma?
2. Uma vez o recurso do PNAE transferido para a Entidade Executora, ela poderá redistribuir os valores para as escolas? Ou todas as compras (inclusive eventuais compras avulsas) devem ser feitas pela Entidade Executora? Qual é o ato normativo que define isso?
3. Caso a pergunta 2 seja afirmativa, como posso monitorar o repasse da Entidade Executora para as escolas?

Sobre a prestação de contas da utilização dos recursos do PNAE:

4. Na área pública do Sistema de Gestão e Prestação de Contas constam diversos municípios que ainda não prestaram contas ao FNDE. Dado que a prestação de contas deveria ocorrer até o dia 15/02 , esses municípios passam a não receber os recursos do PNAE em 2019?
5. Se sim, como o município faz para regularizar a sua situação?
6. Uma vez regularizada a situação, o município receberá retroativamente os recursos do PNAE para os meses em que estava irregular?

Sobre os recursos do PNAE:

7. Os recursos destinados ao PNAE são definidos apenas com base nas escolas cadastradas e na quantidade de alunos verificados pelo Censo Escolar ou existe um orçamento pré-definido por algum ato normativo? Se sim, qual é o ato normativo?
8. O recurso total destinado ao PNAE sofrerá alguma alteração diante dos cortes de custos anunciados pelo MEC? Se sim, qual será o percentual de corte e como será feita a redistribuição dos recursos para as Entidades Executoras?

Em caso de dúvidas, peço a gentileza de entrar em contato comigo pelo telefone ou e-mail cadastrado.
Atenciosamente,

Pedido disponibilizado por: Jessica Voigt
Em: 07/05/2019
Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)

Informações sobre regras de repasses do PNAE para creches

Boa tarde,

De acordo com a lei 12.527/2011, gostaria de obter o seguinte esclarecimento: nas regras para repasses do FNDE para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (https://www.fnde.gov.br/component/k2/item/95?Itemid=841) , constam dois valores para ensino integral:

- Ensino integral: R$ 1,07
- Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: R$ 2,00

Diante disso, gostaria de saber:
1. Quais são os critérios do censo escolar que definem que determinada matrícula atende a uma modalidade de ensino integral? Ou seja, tendo em vista que o FNDE utiliza dados do censo escolar do ano anterior para definir o valor dos repasses a serem feitos, quais são as variáveis que ele cruza de qual tabela do censo escolar para definir o valor dos repasses para ensino integral?

2. Considerando a existência de ensino integral nas modalidades de ensino "creche" , "ensino fundamental" e "ensino médio", os repasses para o PNAE por aluno por dia letivo seria de R$1,07 para as duas primeiras modalidade e de R$2,00 para a terceira modalidade? Se não, quais seriam os valores dos repasses por aluno por dia letivo?

Peço que entre em contato comigo caso necessite de qualquer esclarecimento adicional.

Pedido disponibilizado por: Jessica Voigt
Em: 18/04/2019
Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)

Informações sobre nutricionistas do PNAE

Prezados,

Realizei um pedido (protocolo no. 23480003130201962) solicitando as seguintes informações:

"uma planilha csv contendo os seguintes dados dos nutricionistas do PNAE cadastrados no SIMEC:
1 - "ESTADO"
2 - "MUNICIPIO"
3 - "NOME DO(A) PROFISSIONAL"
4- "DATA_INÍCIO_VINCULAÇÃO"
5 - "DATA_FINAL_VINCULAÇÃO"
"

Meu pedido foi respondido com uma planilha .pdf contendo uma tabela que, além de estar em formato fechado (pdf) continha diversos problemas como: cerca de duzentas páginas em branco, nome de nutricionistas sem vinculação a nenhum município, e municípios que constavam erroneamente pertencer a outro estado da federação, como no caso das cidades de Joinville e Chapecó que constam como pertencentes ao estado de Goiás (página 63 do arquivo anexo).

Sendo assim, de acordo com a lei 12.527/2011 solicito novamente uma planilha .csv contendo as informações supracitadas dos nutricionistas cadastrados no PNAE e que não contenha erros.

Caso não seja possível anexar a planilha por meio do sistema, peço a gentileza de entrar em contato conosco para que possamos combinar a forma de receber a informação.

Atenciosamente,

Pedido disponibilizado por: Jessica Voigt
Em: 12/04/2019
Não Classificado Não Classificado
(Não verificado)

CGU – Controladoria-Geral da União

Gostaria de saber qual o link que está sendo disponibilizada a listagem prevista no §2º do artigo 5º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016: Art. 5º A quebra da ordem cronológica de pagamentos somente ocorrerá quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente. §2º Com o fim de salvaguardar a transparência administrativa, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, na seção específica de acesso à informação de seu sítio na Internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentam a eventual quebra da ordem. No caso desta ouvidoria ser responsável por prestar informações de mais de uma UASG, requer-se que seja informado o link de cada uma delas. Para acessar a instrução normativa: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/291-instrucao-normativa-n-2-de-6-de-dezembro-de-2016

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 27/10/2017
Não Classificado Não Classificado
(Não verificado)