• Por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
• Em: 05/04/2017

Prezados Senhores (as),

De modo a respondermos à demanda SIC 46849175102, segue orientação:

A acumulação de cargos e empregos públicos encontra-se disciplinada pela Constituição Federal, conforme dispositivos abaixo transcritos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
a) a de dois cargos de professor;
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de Saúde, com profissões regulamentadas.
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.” (g.n.)

Assim, a acumulação deverá ser declarada ilegal, caso os cargos e/ou as funções públicas que o servidor esteja acumulando ou pretende acumular não estejam dentre as exceções especificadas no inciso XVI, do artigo 37 da CF.

Também, informamos, que os artigos 7º e 8º, do Decreto nº 41.915, de 02/07/1997, dispõem sobre o órgão e autoridade responsáveis por conferir e realizar procedimentos sobre acumulação de cargos públicos.

Atenciosamente
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