Informações sobre a gestão financeira da dívida estadual

Protocolo: 7690020795

A/C Secretaria da Fazenda e Planejamento

Prezados,

No tocante à gestão financeira da dívida do estado de São Paulo, solicitamos as seguintes informações públicas:

1) O governo utiliza algum critério ou metodologia reconhecida e consagrada para gerenciar sua dívida? Em caso afirmativo, por favor, solicitamos que nos informem qual ou quais são estas metodologias/critérios.

2) Qual é a unidade responsável pela política fiscal do estado de São Paulo e pela gestão de sua dívida? (Para esclarecer algum potencial mal entendido, por política fiscal estamos querendo dizer, por exemplo, a maneira de se estabelecer o valor da meta de resultado primário e nominal que constam nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.)

3) Onde estão disponíveis as informações sobre a dívida consolidada líquida do estado no portal do governo do estado de São Paulo na Internet?

São Paulo, aos 13 de janeiro de 2020.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP

Pedido enviado para: Secretaria Estadual da Fazenda
Nível federativo: Estadual
SP

  • Pedido disponibilizado por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 13/01/2020
Parcialmente Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Parcialmente Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 03/02/2020

Prezados senhores da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP,

Em resposta ao Protocolo SIC SFP N°. 7690020795, em consonância com a Lei de Acesso a Informação, encaminhamos resposta enviada pela Coord. da Administração Financeira - CAF:

1) O governo utiliza algum critério ou metodologia reconhecida e consagrada para gerenciar sua dívida? Em caso afirmativo, por favor, solicitamos que nos informem qual ou quais são estas metodologias/critérios.

O Governo de SP segue os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pelas Resoluções do Senado Federal (RSF) nos 40/2001 e 43/2001.

A verificação destes limites é feita pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN através do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios – SADIPEM (link: https://sadipem.tesouro.gov.br). No SADIPEM é possível consultar os Pedidos de Verificação de Limites (PVLs) para contratação de novas operações de crédito pelos Entes Federativos.

Informações adicionais sobre os Pedidos de Verificação de Limites estão disponíveis no Manual de Instrução de Pleitos (MIP) da STN, disponível para consulta no seguinte link: https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/modules/mod_pdf_manual/pdf/mip.pdf.

Adicionalmente, o nível de endividamento do Estado é determinado através do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), o qual é assinado anualmente com a STN. Informações adicionais sobre o estão disponíveis no item Programa de Ajuste Fiscal da União/Haveres e Dívida Pública/Acesso à Informação no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/Programa-de-Reestrutura%C3%A7%C3%A3o-e-Ajuste-Fiscal.aspx).


2) Qual é a unidade responsável pela política fiscal do estado de São Paulo e pela gestão de sua dívida? (Para esclarecer algum potencial mal entendido, por política fiscal estamos querendo dizer, por exemplo, a maneira de se estabelecer o valor da meta de resultado primário e nominal que constam nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.)

A unidade responsável pela gestão da dívida do Estado de São Paulo é o Departamento de Gestão da Dívida e Haveres do Estado da Secretaria da Fazenda e Planejamento/Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças/Coordenadoria da Administração Financeira – CAF.

As unidades responsáveis pela política fiscal do Estado de São Paulo são: a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças e a Assessoria de Políticas Fiscal e Financeira do Gabinete do Secretário, ambas da Secretaria da Fazenda e Planejamento.


3) Onde estão disponíveis as informações sobre a dívida consolidada líquida do estado no portal do governo do estado de São Paulo na Internet?

As informações sobre a dívida consolidada líquida estão disponíveis no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento em Acesso à Informação, Relatório de Gestão Fiscal (link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/Relat%C3%B3rio-de-Gest%C3%A3o-Fiscal.aspx#) no Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (Anexo 2). As informações são atualizadas quadrimestralmente.


Atenciosamente

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo


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