Secretaria Estadual da Fazenda - SP

Nível federativo: Estadual
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Pedidos para órgãos públicos:

Informações sobre os procedimentos para promoção e progressão e reestabelecimento da COTAN e da CEPP

Protocolo: 827242014861

A/C Secretaria da Fazenda e Planejamento

ASSUNTO: Informações sobre os procedimentos para promoção e progressão e reestabelecimento da COTAN e da CEPP

Prezados,

CONTEXTUALIZAÇÃO DO ASSUNTO:

De acordo com a LC 1.034/2008, os Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (APOFP) e os Especialistas em Políticas Públicas (EPP) devem ser submetidos a procedimentos para progressão e promoção com interstício equivalente a 3 e 2 anos, respectivamente. A legislação estadual também estabelece que as Comissões Técnicas das carreiras (COTAN e CEPP) têm atribuições e competências cujo cumprimento exige seu ordinário funcionamento. As entidades representativas das carreiras de APOFP e EPP fizeram um levantamento e constataram que muitas dessas atividades estão atrasadas e que as Comissões Técnicas estão inoperantes, e é sobre esse contexto que se tratam as informações solicitadas no presente requerimento. Considerando-se, finalmente, que a responsabilidade pela realização desses procedimentos é da Administração, e não dos servidores, solicitamos as seguintes informações públicas.

SOLICITAÇÃO:

1. Há APOFPs que ainda aguardam para ter seu estágio probatório aprovado já transcorrido o interstício de 3 anos?
2. Em caso afirmativo, quais são os nomes deles?
3. Desde qual data esses servidores deveriam ter sido efetivados no cargo?
4. Quando efetivamente eles serão progredidos para o nível 2 da classe I?
5. Quantos APOFPs e EPPs que fizeram concurso em 2009 e foram promovidos (com atraso) em janeiro de 2015 deveriam ter sido submetidos ao processo de promoção desde janeiro de 2018?
6. Quais são os nomes deles?
7. Quando efetivamente eles serão progredidos para a nível 2 da classe II?
8. Quantos APOFPs do concurso de 2010, que foram promovidos em julho de 2017, tem direito a progressão desde julho de 2019?
9. Quais são os nomes deles?
10. Quando efetivamente eles serão progredidos para o nível 2 da classe II?
11. Quantos APOFPs que prestaram concurso em 2013 deveriam ter sido submetidos ao processo de promoção desde o início de 2019?
12. Quais são os nomes deles?
13. Quando efetivamente serão promovidos para o nível 1 da classe II?
14. Quantos APOFPs e EPPs que fizeram concurso em 2009 e foram promovidos em janeiro de 2015 já deveriam ter sido submetidos ao processo de promoção desde janeiro de 2020?
15. Quais são os nomes deles?
16. Quando efetivamente serão submetidos ao processo de promoção para o nível 1 da classe III?
17. Como e quando será a organização da COTAN e da CEPP a partir da nova organização das Secretarias da Fazenda e da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão?
18. O Decreto 64.761, de 27 de janeiro de 2020, que instituiu a organização da COTAN e da CEPP na Secretaria da Fazenda e Planejamento, perdeu seu objeto ou continua válido?
19. Caso a resposta seja a de que houve perda do objeto, quando será publicado o novo decreto?
20. Considerando que o Decreto 64.998, de 29/05/2020, transferiu a COTAN da SEFAZ para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, mas que há APOFPs nas duas Secretarias (Fazenda e Projetos), a haverá apenas uma única COTAN em Projetos abrangido todos os APOFPs ou será criada uma COTAN na Fazenda?

Organizamos as informações solicitadas nesses 20 itens específicos e bem delimitados visando ajudar o órgão. Contudo, se preferirem que enviemos 20 pedidos de informação super específicos em vez de um único abrangendo todos os itens, como fizemos aqui, por favor, nos avisem o quanto antes. Fizemos dessa forma de boa fé.

São Paulo, aos 14 de julho de 2020.

Atenciosamente,

Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo — AGESP
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo — AEPPSP

Em: 14/07/2020
Não Classificado Não Classificado
(Não verificado)

Informações PÚBLICAS sobre os documentos pessoais produzidos pela CRHE

Protocolo: 64097204368

A/C Secretaria da Fazenda e Planejamento

Prezados,

Em diversas ocasiões requisitamos à COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO (CRHE) informações contidas na base de dados EMENTÁRIO por meio das quais é possível tomar-se conhecimento sobre os documentos do tipo INFORMAÇÃO elaborados pela CRHE. Em todos os casos a CRHE e a Primeira Instância Recursal negaram o acesso àqueles dados já tabulados em sistema de banco de dados:

Protocolo SIC 792441914414, requerendo "informações sobre a base de dados do sistema Ementário UCRH", foi NEGADO.

Protocolo SIC 40261918692, requerendo "cópia completa e atualizada do arquivo no formato Microsoft Access do Ementário UCRH", foi NEGADO.

Protocolo SIC 11401924979, requerendo "informações técnicas sobre a base de dados denominada EMENTÁRIO, da CRHE", foi NEGADO.

Protocolo SIC 822931924975, requerendo "rol dos documentos produzidos ou acumulados pela UCRH/CRHE classificados como sigilosos ou pessoais", sob a justificativa de que "não há informações previamente classificadas na Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE (antes denominada Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH), a análise acontece por ocasião de cada solicitação.", foi NEGADO.

Em breve síntese:

(1) Foram NEGADOS todos os pedidos referentes ao EMENTÁRIO que já organiza os documentos produzidos pela área.

(2) Foi NEGADO, também, o rol dos documentos classificados como SIGILOSOS ou PESSOAIS.

Solicitamos, então, o rol dos documentos PÚBLICOS acumulados pela CRHE, o qual também foi NEGADO:

Protocolo SIC 6109120975, requerendo "relação dos documentos públicos do tipo INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE/UCRH", foi NEGADO.

A digníssima COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO (CRHE), em resposta ao SIC nº 822931924975 acima elencado, contudo, informou que, até a data de 11/12/2019, a CRHE havia produzido 48 DOCUMENTOS PESSOAIS DO TIPO INFORMAÇÃO:

"Relativamente às informações pessoais até esta data foram 48 solicitações, as quais têm as identificações preservadas em observação da “Lei de Acesso à Informação”, Lei federal nº 12.527/2011; e da Lei federal nº 13.709/2018, “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”."

Deste modo, dentre as centenas de documentos do tipo INFORMAÇÃO acumulados pela área, a CRHE já tem conhecimento de quais destes NÃO SÃO PÚBLICOS em virtude de conterem informações pessoais.

Diante disto, em relação aos DOCUMENTOS PESSOAIS DO TIPO INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE desde 16/05/2012 SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES PÚBLICAS,

SOLICITAMOS:

a. Ano
b. Número
c. Técnico Responsável
d. Data

OBSERVAÇÕES:

* Não estamos solicitando os ASSUNTOS destes 48 documentos pessoais.
* Não estamos solicitando os INTERESSADOS destes 48 documentos pessoais.
* Estamos solicitando exclusivamente as informações PÚBLICAS referentes a estes 48 documentos.
* Dar ciência a informações públicas referentes à EXISTÊNCIA de documentos pessoais e sigilosos (que deve ser PÚBLICA) em nada se confunde com dar acesso ao CONTEÚDO dentro dos mesmos (que deve ser RESTRITO).

São Paulo, 28/02/2020

Att.

Associação dos Gestores Públicos do Estado de SP — AGESP

Em: 28/02/2020
Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Relação dos documentos públicos do tipo INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE/UCRH

Protocolo: 6109120975

A/C Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

Prezados,

Conforme já foi informado por vossas excelências em atendimento ao requerimento protocolado junto ao SIC 822931924975 relativamente a documentos contendo informações sigilosas ou pessoais produzidos pela CRHE, até aquela data (11/12/2019) haviam sido classificadas como pessoais 48 solicitações, as quais têm as identificações preservadas, como não poderia deixar de ser. Excetuando-se tais documentos contendo informações pessoais, que não nos interessam, bem como eventuais documentos contendo informações sigilosas, que tampouco nos interessam,

SOLICITAMOS:

A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS DO TIPO INFORMAÇÃO PRODUZIDOS PELA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO (CRHE, antes denominada Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH) DESDE 16 DE MAIO DE 2012.

Nesta relação solicitamos que sejam informados os seguintes dados referentes aos documentos públicos do tipo INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE/UCRH:

a. Ano
b. Número
c. Assunto
d. Interessado
e. Técnico Responsável
f. Data

Temos conhecimento de que os dados aqui requeridos já estão devidamente catalogados e bem organizados na base de dados EMENTÁRIO (Microsoft Access), razão pela qual uma consulta à mesma por técnico competente que esta respeitada Coordenadoria possui em sua equipe não deverá ensejar quaisquer dificuldades. Em todo caso, se vossas excelências tiverem qualquer dificuldade para organizar a relação de informações aqui requisitada junto à base de dados EMENTÁRIO, colocamo-nos à vossa disposição para auxiliá-los, desde já buscando presumir boa fé de vossa parte.

São Paulo, 14/01/2020

Att.

Associação dos Gestores Públicos do Estado de SP — AGESP

Em: 14/01/2020
Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Informações sobre a gestão financeira da dívida estadual

Protocolo: 7690020795

A/C Secretaria da Fazenda e Planejamento

Prezados,

No tocante à gestão financeira da dívida do estado de São Paulo, solicitamos as seguintes informações públicas:

1) O governo utiliza algum critério ou metodologia reconhecida e consagrada para gerenciar sua dívida? Em caso afirmativo, por favor, solicitamos que nos informem qual ou quais são estas metodologias/critérios.

2) Qual é a unidade responsável pela política fiscal do estado de São Paulo e pela gestão de sua dívida? (Para esclarecer algum potencial mal entendido, por política fiscal estamos querendo dizer, por exemplo, a maneira de se estabelecer o valor da meta de resultado primário e nominal que constam nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.)

3) Onde estão disponíveis as informações sobre a dívida consolidada líquida do estado no portal do governo do estado de São Paulo na Internet?

São Paulo, aos 13 de janeiro de 2020.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP

Em: 13/01/2020
Parcialmente Atendido (Não verificado) Parcialmente Atendido
(Não verificado)

Estudos técnicos, atas e e-mails produzidos pela AAPS ref. PLC 74/2019 que trata do PIQ

Protocolo: 7318920789

A/C Assessoria em Assuntos de Política Salarial da Secretaria da Fazenda e Planejamento

Prezada Sra. Assessora em Assuntos de Política Salarial,

Em relação ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 74/2019, publicado nas páginas 9 e 10 do Caderno Legislativo de 12 de outubro de 2019, que visa a atualizar e aprimorar a legislação do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) e da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial (GDAMP), ambos atribuídos aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, e do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ), atribuído aos servidores da Procuradoria Geral do Estado, é de conhecimento público que o mesmo decorre de estudos desenvolvidos pelas áreas técnicas da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado.

A Casa Civil, em resposta ao SIC nº 710701921078, nos informou que "todas as áreas responsáveis pela elaboração de estudos que dá origem ao pretendido processo onde se baseia o PLC 74/2019, pertencem à Secretaria da Fazenda e/ou à Procuradoria Geral do Estado. A Casa Civil recebeu apenas e tão somente o ofício Conjunto SEFAZ/PGE nº 01/2019- SFP-EXP-2019/07938. No que cabe à esta Casa Civil sugerimos que solicitem, portanto, acesso àqueles órgãos."

No âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme resposta ao SIC nº 699221921210, já fomos informados de que "a Subcretaria de Gestão informa que no âmbito da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado não houve produção de documentação objeto de análise técnica, vez que as dúvidas existentes foram dirimidas em reuniões entre as áreas técnicas, sem que tenha havido registro."

Por exclusão, resta que a área técnica responsável pelo PLC 74/2019 no âmbito desta Secretaria da Fazenda e Planejamento seja a Assessoria em Assuntos de Política Salarial.

Diante das informações acima prestadas pela Subsecretaria de Gestão e da orientação dada pela Casa Civil, SOLICITAMOS a esta Assessoria em Assuntos de Política Salarial que nos forneça acesso às seguintes informações públicas:

A. A todos os estudos técnicos desenvolvidos por esta Assessoria em Assuntos de Política Salarial no que se refere ao PLC 74/2019.

B. A todas as atas de reuniões e todos os e-mails trocados entre as áreas técnicas das quais tenha participado ou sido copiada esta Assessoria em Assuntos de Política Salarial no que se refere ao PLC 74/2019.

C. A identificação (nome, RG e cargo) do servidor desta Assessoria de Assuntos de Política Salarial responsável pela resposta ao presente requerimento.

Caso haja alguma dúvida sobre ao que se refere o PLC 74/2019, segue o link para acesso ao mesmo no site da ALESP:

https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000291906&tipo=2&ano=2019

Informamos que já temos acesso ao processo SFP-EXP-2019/07938, já enviado anteriormente no SIC de protocolo 787171924033, e que no mesmo não constam os documentos aqui requeridos, motivo pelo qual não resta qualquer necessidade de vossas excelências preocuparem-se em enviar novamente o processo na resposta que atenderá ao presente requerimento, devendo focar exclusivamente naquilo que está sendo aqui requerido: estudos técnicos, atas de reuniões e e-mails trocados.

OBSERVAÇÃO: Caso esta Assessoria em Assuntos de Política Salarial não tenha desenvolvido qualquer estudo técnico subsidiando o PLC 74/2019 e/ou não tenha produzido ou recebido e-mails ou atas de reunião, solicitamos que isto seja devidamente declarado na resposta a este requerimento.

Por uma questão de cortesia e de lealdade à instituição, entendemos por bem que seja esclarecido desde pronto junto aos servidores em posição de comando responsáveis por disponibilizar o acesso aos três itens acima elencados que estão sujeitos a medidas disciplinares, nos termos do artigo 32 da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, podendo responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, uma vez que, conforme dispõe os artigos 10 e 71 do Decreto Estadual 58.052/2012, "AGIR COM DOLO OU MÁ-FÉ NA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES DE ACESSO A DOCUMENTO, DADO E INFORMAÇÃO É UMA CONDUTA ILÍCITA".

Gratos desde já pela sua atenção e na expectativa de uma resposta ágil, despedimo-nos cordialmente.

São Paulo, aos 13 de janeiro de 2020.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP

Em: 13/01/2020
Parcialmente Atendido (Não verificado) Parcialmente Atendido
(Não verificado)