Protocolo: 62713179480
A/C Departamento de Despesa de Pessoal do Estado da Secretaria da Fazenda
Solicitamos a listagem completa com a identificação (nome completo e RG) de todas as pessoas para as quais foi concedida e fixada gratificação mensal, a título de representação, nos órgãos da Administração Direta e Autarquias, acompanhada dos correspondentes coeficientes calculados sobre o valor da Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33 da Lei Complementar 1.080/2008, nos termos do Decreto 53.966/2009 e com base no inciso III, do art. 135, da Lei 10.261/1968.
Informamos que esta é nossa segunda requisição de acesso a esta mesma informação. Nossa primeira tentativa foi realizada aos 26 de maio de 2017 e protocolada sob o número 66636178510, tendo como destinatária esta mesma Secretaria da Fazenda que, por sua vez, redirecionou nossa solicitação à Secretaria de Planejamento e Gestão. Esta, por sua vez, declarou formalmente que "na ausência de um Sistema de Recursos Humanos, somente o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado da Secretaria da Fazenda, poderá fornecer a listagem completa das concessões das gratificações aqui citadas". O teor completo da resposta fornecida pela SPG em nossa primeira tentativa pode ser conferida por meio do próprio sistema SIC.SP ou na plataforma Achados e Pedidos mantida pela Transparência Brasil e pela ABRAJI, por meio do seguinte link:
http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/gratificacoes-mensais-a-titulo-de-representacao-nos-orgaos-da-administracao-direta-e-autarquias
Esperamos que, desta vez, a Secretaria da Fazenda tome as providências necessárias para garantir nosso direito de obter a informação solicitada de forma primária, íntegra, autêntica e atualizada, dando pleno cumprimento ao disposto no Decreto 58.052/2012.
São Paulo, aos 13 de junho de 2017.
Gratos e atenciosamente,
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
aeppsp.org.br # [email protected]
Pedido enviado para: Secretaria Estadual da Fazenda - SP
Nível federativo: Estadual
SP
Resposta do órgão público
Prezados Senhores,
Atendendo a solicitação, segue em anexo, a relação dos servidores vinculados às Secretarias de Estado ( exceto a PM, cujo processamento da folha é de competência daquela corporação), cujo processamento de folha está sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda – Departamento de Despesa de Pessoal do Estado.
Deixamos de atender a solicitação quanto a informação das Autarquias, visto que a folha de pagamento não é de responsabilidade desta Secretaria da Fazenda.
Atenciosamente,
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
O arquivo anexo complementa a sua resposta:
tabela gratificação representação.xlsx
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