Com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), levando em conta seu artigo 23, que trata das "informações passíveis de classificação como sigilosas", solicito saber quantos pedidos foram negados de acordo com cada inciso do artigo pelo MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Por fim, solicito saber as justificativas para negar acesso à informação que não estão contempladas no artigo 23 da Lei de Acesso à Informação.
Pedido enviado para: MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Em atenção ao seu pedido, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC informa que, no âmbito deste Ministério, não constam rol de informações desclassificadas e rol de informações classificadas nos graus sigiloso, reservado, secreto e ultrassecreto, conforme orienta a Lei nº 12.527/11, ao passo que convidamos Vossa Senhoria a visitar o portal deste Ministério, no endereço http://www.mds.gov.br/acesso-a-informacao/informacoes-classificadas, onde consta informação acerca da classificação das informações, conforme legislação de regência.
Caso necessite de informações complementares ou realizar novos questionamentos, orientamos que entre com nova solicitação no Sistema e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).
Na expectativa de termos prestado os devidos esclarecimentos, colocamo-nos à disposição.
Atenciosamente.
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Ouvidoria/SE
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS
Esplanada dos Ministérios, Bl. C, sala T-21
Tel.: (61) 2030-2086 ou 2030-2087
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