Cópia do Parecer NDP 207/2019 que trata da GR

Protocolo: 845661924036

A/C Departamento de Despesa de Pessoal do Estado

Prezados,

Como é de vosso conhecimento, os servidores transferidos da Secretaria de Planejamento e Gestão para esta Secretaria da Fazenda e Planejamento em 01/01/2019 recebiam a Gratificação de Representação pelo Exercício de Função de Confiança do Governador, concedida em ato jurídico perfeito pela Resolução SPG nº 28, de 24 de maio de 2018, por delegação do Sr. Governador do Estado ao Sr. Secretário de Planejamento e Gestão.

Diversos servidores prejudicados pela indevida suspensão do pagamento da GR receberam Ofício enviado por comunicado urgente pelos Correios referindo-se ao "Parecer NDP nº 207/2019". Entretanto, este Parecer não acompanhou o Ofício.

Visto que um Parecer do NDP não é mais do que uma interpretação e não tem caráter vinculante nem, tampouco, a capacidade de eximir os responsáveis pela decisão de confiscar as remunerações pagas DEVIDAMENTE em janeiro/2019 de responderem administrativa e juridicamente por esta medida tecnicamente irresponsável e juridicamente ilegal,

SOLICITAMOS:

Cópia do Parecer NDP nº 207/2019.

São Paulo, aos 27 de novembro de 2019.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP

Pedido enviado para: Secretaria Estadual da Fazenda
Nível federativo: Estadual
SP

  • Pedido disponibilizado por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 27/11/2019
Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 17/12/2019

Prezados Senhores responsáveis pela Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP,

Agradecemos seu contato.

Em retorno ao protocolado SIC nº 845661924036, segue em anexo os esclarecimentos da Área Responsável relativo à sua solicitação:

Atenciosamente,

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

O arquivo anexo complementa a sua resposta:

Parecer NDP nº 207-2019 - Grat Repr Desenvolvimento Regional.pdf

LINK 1: http://www.sic.sp.gov.br/Download.aspx?id=2babe98c-4441-4518-9e75-5f1e14182133&acck=2babe98c-4441-4518-9e75-5f1e14182133DC98

LINK 2: https://drive.google.com/open?id=1OvpvkHF398N8XGfmAlTWeHxC5J_tvt9S


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