Venho solicitando como Cidadã Brasileira o meu direito ao ACESSO À INFORMAÇÃO – PREFEITURA DE SÃO PAULO e CET, conforme a lei abaixo descrita. A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Através dos protocolos abertos e encerrados pela Ouvidoria. OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO Data: 01/06/2020 Nº 23300852 Data: 15/06/2020 Nº 23342357 Data: 19/06/2020 Nº 23354725 (indeferido) Data: 21/06/2020 Nº 23359494 (indeferido) Solicito o número e cópia do projeto e estudo feito pela CET e Prefeitura para melhoria do meu bairro. Travessa Prof.ª Maria Tereza Prado de Mendonça Represento um grupo de 200 moradores que estão insatisfeitos com esta mudança. Foi me tirado o Direito de ir e vir como Cidadã no meu bairro. XXXXX
Pedido enviado para: CET - Companhia de Engenharia de Tráfego
Nível federativo: Municipal
SP / São Paulo
Resposta do órgão público
Prezada Senhora,
Em atenção ao requerido, informa a Diretoria de Operações, desta Companhia, que os arquivos em formato PDF, anexos, trazem o projeto solicitado, no qual contempla a sinalização da Tv. Prof.ª Maria Teresa Prado Mendonça.
Esclarece que o projeto foi estudado, primando a melhoraria nas condições de segurança nas travessias de pedestres e circulação de veículos e as mudanças foram promovidas através das diversas solicitações reivindicadas pelos moradores da região.
Atenciosamente,
EDENIR SIMÕES
Chefe de Gabinete