CGU – Controladoria-Geral da União

Mediante o Ofício n. 2808/2007/DRCI-SNJ-MJ (cópia anexa) o Ministério da Justiça encaminhou ao Ministério Público Federal documentação fornecida pelo HSBC Bank nos Estados Unidos. Essa documentação foi encaminhada ao Brasil pela autoridade norte-americana em razão do MLAT nº. 58/06, no âmbito do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo do Brasil e o Governo dos Estados Unidos. O documento pelo qual o Departamento de Justiça norte-americano encaminhou para o Ministério da Justiça do Brasil a resposta ao MLAT 58/06 (cópia anexa) foi a Nota n. 18225167 (documento ao qual a requerente deseja ter acesso). A Requerente deseja ter acesso à Nota n. 18225167 para saber exatamente que restrições o Departamento de Justiça norte-americano impôs à utilização dos documentos fornecidos em resposta ao MLAT 58/06, possibilidade prevista no item VII.2 do aludido Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal. Esclarece que o acesso à Nota n. 18225167 é importante para defesa da Requerente contra acusações de improbidade administrativa, e que parece terem sido impostas restrições ao uso das informações pelo Departamento de Justiça norte-americano, diante do que está escrito no item 3 do Ofício n. 2808/2007/DRCI-SNJ-MJ (cópia anexa).

Pedido enviado para: MJ – Ministério da Justiça
Nível federativo: Federal

• Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
• Pedido LAI realizado em: 19/09/2017

• Resposta:
• Atendido

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Esta classificação é feita com um modelo de inteligência artificial que analisa a estrutura dos textos do pedido e da resposta para determinar se a solicitação foi atendida de fato, ou seja, se a informação foi fornecida. O código, desenvolvido especialmente para o Achados e Pedidos, classifica corretamente os pedidos em 85% dos casos. Caso encontre uma classificação incorreta, por favor nos notifique. Saiba mais aqui