Com base na Lei 12.257/2011, solicito acesso às atas das reuniões realizadas por servidores da Anvisa de seguinte ID de registro e assunto: 10097 - apresentação institucional philip morris 13950 - reunião com a associação dos fumicultores do brasil (afubra) e associação dos municípios produtores de tabaco (amprotabaco) 16964 - reunião com a empresa bat brasil (ex. souza cruz). 23400 - regulamentação de produtos derivados do tabaco 72499 - reunião philip morris 113415 - produtos derivados do tabaco 138619 - assuntos regulatórios do sinditabaco bahia 144574 - Assuntos Regulatórios da empresa Philip Morris 152499 - Reunião com representantes da DIRETA Caso alguma das informações não possa ser fornecida, solicito que as demais sejam fornecidas e que seja explicitado o motivo da negativa. Cabe destacar que, em caso de dados pessoais que não possam ser disponibilizados, o tarjamento de tais informações permite a disponibilização das demais.
Pedido enviado para: ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado (a) Senhor(a), Em atenção à sua solicitação, e com base nas informações fornecidas pela Terceira Diretoria (DIRE3), área técnica afeta ao assunto questionado, registradas no Sistema de Atendimento da Anvisa - SAT, Protocolo nº 2023281114, informamos que seguem as atas localizadas, cujas informações possuem acesso parcial. As informações restritas enquadram-se em: Informação pessoal: Art. 31 da Lei nº 12.527/2011 Sigilo empresarial. Art. 169 da Lei nº 11.101/2005 Foi localizada ainda a ata de Assuntos Regulatórios da empresa Philip Morris. Contudo, por tratar de assunto relativo a processo regulatório específico da empresa, todo o documento enquadra-se em Sigilo empresarial. Art. 169 da Lei nº 11.101/2005. Em atendimento ao disposto no art. 11, § 4o, da Lei 12.527/11, informamos que o requerente poderá registrar recurso no Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, que será avaliado pela Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP). Para mais esclarecimentos, a Anvisa também disponibiliza a sua Central de Atendimento, por meio do 0800 642 9782 (dias úteis, das 7h30 às 19h30) e por meio eletrônico, no Fale Conosco: (http://www.anvisa.gov.br/institucional/faleconosco/FaleConosco.asp) Atenciosamente, Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Recurso - 1º Instância
No pedido apresentado, foram solicitadas atas de 9 reuniões: a) 10097 - apresentação institucional philip morris b) 13950 - reunião com a associação dos fumicultores do brasil (afubra) e associação dos municípios produtores de tabaco (amprotabaco) c) 16964 - reunião com a empresa bat brasil (ex. souza cruz). d) 23400 - regulamentação de produtos derivados do tabaco e) 72499 - reunião philip morris f) 113415 - produtos derivados do tabaco g) 138619 - assuntos regulatórios do sinditabaco bahia h) 144574 - Assuntos Regulatórios da empresa Philip Morris i) 152499 Reunião com representantes da DIRETA. Na resposta apresentada pelo órgão, só foram mencionadas três das reuniões solicitadas: A 16964, com a BAT Brasil; a 138619, com o Sinditabaco Bahia; e alguma com a Philip Morris, que realizou três reuniões no período, e a resposta do órgão não explica a qual delas se refere, além de alegar sigilo sem que seja apresentados os requisitos para tal. Considerando o exposto acima, solicito: 1. Que sejam fornecidas as atas das demais reuniões apontadas na inicial; 2. Que seja especificada qual das reuniões da Philip Morris foi negada por "sigilo empresarial", e que as demais atas sejam fornecidas; 3. Que seja fornecido o Termo de Classificação da Informação (TCI) que determinou que a ata apontada que não foi fornecida é sigilosa.
Recurso - 2º Instância
O órgão alega não ter conseguido identificar as seguintes reuniões: 10097 - apresentação institucional philip morris 13950 - reunião com a associação dos fumicultores do brasil (afubra) e associação dos municípios produtores de tabaco (amprotabaco) 152499 - Reunião com representantes da DIRETA Para facilitar a identificação, apresento informações adicionais e peço para que as referidas atam sejam fornecidas: - apresentação institucional philip morris Realizada em 31-10-2022, Agentes Públicos participantes: Daniel Meirelles Fernandes Pereira / Diretor / Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Marcus Kleber Eler Viana / Assessor / Anvisa || Agentes privados participantes: Fernando Vieira, Diretor de Assuntos Corporativos representando Philip Morris | Rafael Bastos, Gerente de Assuntos Corporativos representando Philip Morris | Bruna Cardoso, Gerente Assuntos Regulatórios representando Philip Morris | Bento Correa, Consultor de Assuntos Regulatórios representando Philip Morris - reunião com a associação dos fumicultores do brasil (afubra) e associação dos municípios produtores de tabaco (amprotabaco) Realizada em 08-11-2022 Agentes Públicos participantes: Romison Rodrigues Mota / Diretor / Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Suzana Yumi Fujimoto / Diretor Adjunto / Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Erica França Costa / Assessora / Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria || Agentes privados participantes: Romeu Schineider representando AFUBRA | Guido Ralf representando AMPROTABACO - Reunião com representantes da DIRETA Realizada em 21-08-2023 Agentes Públicos participantes: RENATA FARIA PEREIRA / Assessor / Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Daniel Meirelles Fernandes Pereira / Diretor / Agência Nacional de Vigilância Sanitária || Agentes privados participantes: Alexandro Lucian Alves Cordeiro dos Santos representando Jornalista e Presidente DIRETA | Rodolfo Fred Behrsin representando Pneumonolista, Vice-Presidente e Diretor Técnico DIRETA
Resposta do recurso - 2º Instância
Prezado(a) Senhor(a), Em resposta ao Recurso de 2ª instância, Fala.BR - NUP 25072.061727/2023-45, segue, em anexo, o VOTO Nº 463/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA do Diretor Presidente da Anvisa. Atenciosamente, Gabinete do Diretor Presidente – GADIP
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