Análise do Itamaraty quanto à exportação de armas abaixo de calibre 45 é vinculante?

Caso a exportação de armas abaixo de calibre 45 e munições correspondentes seja analisada pelo MRE, essa análise é vinculante (deve ser acatada pelo Exército (MD) ou é apenas considerada na decisão?

Pedido enviado para: MRE – Ministério das Relações Exteriores
Nível federativo: Federal

• Pedido disponibilizado por: Instituto Sou da Paz
• Pedido LAI realizado em: 16/05/2014

• Resposta:
• Não Classificado

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