POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Como Funciona

Esta Política de Privacidade dispõe sobre o processo de coleta, armazenamento, utilização, tratamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais eventualmente coletados pela Transparência Brasil e pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) no âmbito do site Achados e Pedidos.

A Transparência Brasil e a Abraji buscam respeitar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e declaram o compromisso das entidades de preservar a privacidade e o sigilo dos dados pessoais. Nos preocupamos com a sua privacidade, honra e imagem, e utilizaremos todos os meios possíveis para protegê-las.

De acordo com a LGPD e para fins desta política, considera-se dado pessoal toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, o que poderá incluir nome, e-mail, endereço, número do CPF, RG, dados de localização e endereço IP, sem prejuízo de outros dados que, em conjunto, permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca.

Os dados pessoais sensíveis são aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa.

Ao acessar este site, você declara estar ciente das normas desta política e ter feito a leitura completa e atenta das regras aqui contidas, conferindo, assim, seu livre e expresso consentimento com esta Política de Privacidade.

I - DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS POR MEIO DO SITE ACHADOS E PEDIDOS

1. QUAIS DADOS A TRANSPARÊNCIA BRASIL E A ABRAJI PODEM COLETAR NO SITE ACHADOS E PEDIDOS?

A Transparência Brasil e a Abraji podem coletar dados em diferentes circunstâncias neste site:


  1. Visita ao site Achados e Pedidos
  2. Este site usa cookies que registram dados relativos ao seu provedor de internet, sistema operacional, navegador, configurações de vídeo e páginas acessadas durante sua visita e interações.

    Somente coletamos, via cookies, dados essenciais para o funcionamento do nosso site e para as métricas de acesso. Dados pessoais não serão automaticamente coletados.

    Não compartilhamos os dados coletados via cookies com terceiros além daqueles responsáveis pelos próprios cookies.

    Você pode ajustar suas configurações de navegador para desabilitar os cookies ou deletá-los. Caso estejam habilitados, nós (e o terceiro mencionado abaixo) emitiremos cookies quando você acessar e/ou interagir com o nosso site.

    Este site usa a ferramenta Google Analytics, que analisa suas interações e como você usa o site. O Google Analytics é um serviço que identifica os seus padrões de navegação no nosso site e gera relatórios sobre essas atividades, para que possamos melhorar o site Achados e Pedidos. Para fazer isso, são coletados/compartilhados dados pessoais para contato, como você usa o site e dados que o identificam. O tratamento desses dados é regido pela política de privacidade do Google.


  3. Cadastro para inclusão de pedidos no site
  4. O Achados e Pedidos é um site em que pessoas naturais e jurídicas podem compartilhar publicamente os pedidos de informação que já fizeram a órgãos públicos com base na Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011) e as respostas que receberam. Para incluir um pedido no site, é necessário fazer um cadastro.

    O cadastro coleta informações pessoais: nome completo; CPF ou CNPJ; e endereço de e-mail.

    Ao preencher e efetivar o cadastro, você dá seu consentimento esclarecido e informado para:


    • O uso de seu CPF ou CNPJ pelo site com a única finalidade de prevenir que haja usuários duplicados no banco de dados da plataforma;
    • A divulgação do nome cadastrado junto a cada pedido e respectivas interações (respostas, recursos, respostas a recursos);
    • O recebimento, via e-mail, de comunicações automáticas do site sobre confirmações de seu cadastro e da inclusão de cada pedido e interação.

    O CPF ou CNPJ e o e-mail coletados por meio deste cadastro não são divulgados ao público, compartilhados com ou repassados a terceiros.

    Não são coletados dados pessoais sensíveis neste cadastro.

    O consentimento poderá ser alterado pelo titular a qualquer tempo para conceder novas permissões, retirar seu consentimento para permissões antigas e solicitar a exclusão de seus dados de nossa base de dados, conforme indicado no Item 5 abaixo.


  5. Inclusão de pedidos e respectivas interações no site
  6. A inclusão de um pedido e/ou recursos no Achados e Pedidos requer o fornecimento do conteúdo da solicitação feita/do recurso apresentado. O conteúdo é avaliado por humanos antes de ser divulgado no site.

    Caso o texto da solicitação contenha dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis relativos ao usuário cadastrado no site e/ou a terceiros, a Transparência Brasil e a Abraji procederão à ocultação dos dados pessoais sensíveis ou vetarão a publicação do pedido na área pública da plataforma. O usuário que efetuou a inclusão do pedido receberá uma comunicação automática por e-mail informando-o da reprovação do pedido.

    A inclusão de respostas do órgão público requer o fornecimento do conteúdo das respostas e pode envolver a inclusão de arquivos anexos. O conteúdo é avaliado por humanos antes de ser divulgado no site.

    Caso o texto das respostas contenha dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis relativos ao usuário cadastrado no site e/ou a terceiros, a Transparência Brasil e a Abraji procederão à ocultação dos dados pessoais sensíveis ou vetarão a publicação do pedido na área pública da plataforma. O usuário que efetuou a inclusão da resposta receberá uma comunicação automática por e-mail informando-o da reprovação do pedido.

    O veto à publicação de pedidos, recursos e respostas contendo dados pessoais não se aplica a pedidos, recursos e respostas cujo conteúdo seja relativo a agentes públicos, a gastos públicos e informações já publicizadas por órgãos públicos (como dados referentes à remuneração - cuja divulgação é considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal -; listas de servidores e cargos; currículos de autoridades; recebimento de repasses, diárias ou indenizações; filiações partidárias etc.).

2. COMO UTILIZAMOS OS DADOS COLETADOS NO SITE?

Os dados coletados são utilizados para finalidades distintas conforme o contexto da coleta:


  1. Visita ao site Achados e Pedidos
  2. Os dados são coletados apenas para identificar as características de acesso e navegação em nosso site.


  3. Cadastro para inclusão de pedidos no site

    • Para identificação pública do usuário que inclui pedido(s), recurso(s) e resposta(s) no site;
    • Para evitar que haja duplicidades de cadastro no banco de dados de usuários do site.

  4. Inclusão de pedidos e respectivas interações no site

    • Para dar publicidade a pedidos feitos via Lei de Acesso a Informações a órgãos públicos de todo o país;
    • Para dar publicidade às respostas obtidas por meio desses pedidos e ampliar a transparência sobre informações públicas;
    • Para gerar relatórios estatísticos sobre o cumprimento da transparência passiva via Lei de Acesso a Informações em diferentes níveis, Poderes e órgãos.

3. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS COLETADOS NO SITE?

A Transparência Brasil e a Abraji não venderão, compartilharão, cederão ou transmitirão seus dados pessoais a terceiros sem prévio consentimento.

Nós utilizamos serviços de terceiros para hospedar o site Achados e Pedidos e o e-mail usado para enviar comunicações automáticas aos usuários cadastrados: Google Cloud Services e Gmail, respectivamente.

Desta forma, eventualmente seus dados poderão ser compartilhados com eles para manutenção e suporte desses serviços. No entanto, o compartilhamento desses dados não implica sua utilização para nenhuma finalidade além da descrita nesta política. Essa relação é regida pelas políticas de privacidade da Google.

Nas hipóteses em que seja necessária a manipulação de seus dados por fornecedores, o contrato de prestação de serviços contará com uma cláusula de confidencialidade para proteção desses dados.

4. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS OS DADOS COLETADOS NO SITE?

A Transparência Brasil e a Abraji apenas guardarão os seus dados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados. A fim de manter o histórico de solicitações recebidas, os dados pessoais fornecidos serão anonimizados no prazo máximo de 3 meses após a coleta dos dados.

5. COMO SOLICITAR ACESSO E EXCLUSÃO DE DADOS?

O usuário poderá solicitar uma cópia de suas informações pessoais a qualquer momento, bem como solicitar a correção ou remoção dessas informações.

Caso o usuário deseje a exclusão imediata de seus dados cadastrados poderá, a qualquer momento, solicitá-la por mensagem enviada à nossa equipe por meio do e-mail: [email protected] A exclusão dos dados cadastrados não implicará na exclusão dos pedidos e respectivas interações (respostas, recursos e respostas a recursos) incluídos pelo usuário. Estes conteúdos permanecerão disponíveis ao público na plataforma, sem a exibição do nome cadastrado pelo usuário (que será excluído).

Caso um visitante ou usuário cadastrado queira solicitar a remoção de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis relativos a si que estejam em pedidos e respectivas interações, pode fazê-lo por mensagem enviada à nossa equipe por meio do e-mail: lai[email protected].


II - DA DIVULGAÇÃO DE DADOS OBTIDOS PELA TRANSPARÊNCIA BRASIL E PELA ABRAJI JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS

A Transparência Brasil e a Abraji coletam periodicamente junto a órgãos públicos, por meio de pedidos baseados na Lei de Acesso a Informações, bases de dados contendo os pedidos de informação apresentados a esses órgãos e as respectivas interações (respostas e recursos) e disponibilizam esse conteúdo publicamente no site Achados e Pedidos.

Os órgãos públicos, atentos às restrições impostas pela própria Lei de Acesso a Informações e às regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, fornecem apenas dados anonimizados, excluindo pedidos e interações que contenham dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis.

A Transparência Brasil e a Abraji, antes de disponibilizar os pedidos e respectivas interações, realiza uma verificação para garantir ao máximo possível que tais bases de dados estão de fato anonimizadas e não contêm dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis.

A verificação mencionada observa a exceção apontada no item 1c) da seção I desta Política de Privacidade (são publicados pedidos, recursos e respostas relativos a agentes públicos, a gastos públicos e informações já publicizadas por órgãos públicos).

Caso um visitante ou usuário cadastrado queira solicitar a remoção de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis relativos a si que estejam em pedidos e respectivas interações, pode fazê-lo por mensagem enviada à nossa equipe por meio do e-mail: [email protected].