• Por: Transparência Brasil
• Em: 23/02/2023

Prezado(a) cidadão(ã), A equipe do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC recebeu o pedido de acesso à informação registrado na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR sob o Número Único de Processo – NUP 00105.000244/2023-19. Em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), foi elaborada a seguinte resposta pela equipe do Gabinete Ministerial. [Trata-se do Pedido de Informação nº 00105.000244/2023-19, em que o cidadão pleiteia o seguinte: De acordo com a Lei nº 12.527/2011 de Acesso à Informação, solicito: acesso à íntegra de telegramas, e-mails e documentos enviados e recebidos pela ex-ministra do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves a respeito do tema da interrupção da gestação da criança de 11 anos, grávida, vítima de estupro em Santa Catarina (caso encaminhado à juíza Joana Ribeiro Zimmer, exposto pela imprensa em junho de 2022). Caso uma ou mais informações não possam ser informadas, enviar as restantes e justificar motivo do não envio. Registramos que a documentação deste Gabinete Ministerial, inclusive o registro de correspondências recebidas e encaminhadas, fica armazenada e organizada no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. As comunicações remetidas a este Ministério que tratam de denúncias de violação de direitos humanos são remetidas à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Uma vez consultada sobre o objeto deste pedido de informação, a Ouvidoria remeteu resposta através do Ofício nº 160/2023/ONDH/MDHC (ANEXO), o qual enviamos com vistas a subsidiar o provimento de resposta ao requerente]. ? Nos termos do artigo 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), eventual recurso sobre essa resposta deve ser apresentado no prazo de dez dias?ao(à) chefe do Gabinete Ministerial, a contar da data desta decisão. Cabe ressaltar que a ferramenta do recurso não deve ser usada para especificar ou reformular pedidos, pois nessas situações é necessário preencher novo formulário de solicitação. ? Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Visite gov.br/mdh e saiba mais sobre os serviços e canais de atendimento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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