• Por: Agência Lupa
• Em: 05/05/2016

Prezada Senhora, Em atenção ao pedido de informação (NUP:
00077.000377/2016-41), este Serviço de Informação ao Cidadão da
Casa Militar da Presidência da República (SIC-CM/PR) informa o
seguinte: - Possíveis audiências com autoridades que ocupam cargos no
Governo Federal são objeto de transparência ativa; e - O controle de
entrada e saída de pessoas no Palácio do Jaburu é de responsabilidade
desta Casa Militar, de conformidade com o que estabelece os Incisos IV
e V e os § 1º e 2º do Art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.577, de 26 de
novembro de 2015, sendo, em consequência, os procedimentos
operacionais e registros de acesso restrito. Informamos que, de acordo
com a Lei nº 12.527/12 e com o Decreto nº 7724/12, há a possibilidade
de recurso no prazo de 10 (dez) dias, nas formas e condições
estabelecidas pelos artigos 15 e 21 da Lei e do Decreto,
respectivamente. Com informações da Casa Militar da Presidência da
República. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão do
Palácio do Planalto ????www.planalto.gov.br/acessoainformacao

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