Solicito os dados completos da aquisição da Eletropaulo S. A. pela Enel S.A..
Pedido enviado para: ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado, A ANEEL detém competência para autorizar as transferências de controle societário das delegatárias de serviços públicos de energia elétrica, conforme Lei 8987/1995, Lei 9427/1996 e Resolução Normativa nº 484/2012. A análise da transferência de controle da Eletropaulo foi realizada por meio da Nota Técnica anexada e autorizada por meio do Despacho anexado. atenciosamente, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
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