Olá. Eu gostaria de saber se é verdade que o vice-presidente pode ter até 140 assessores e se o número mínimo obrigatório é ter 65. Se é verdade que é obrigatório ter no mínimo 65, qual é a lei que diz isso? Obrigado.
Pedido enviado para: VPR – Vice-Presidência da República
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado(a) senhor(a), o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Vice-Presidência da República (VPR) agradece o seu contato. Em atenção ao pedido de informação, registrado sob o NUP 00077.000090/2019-63, esclarecemos que: 1 - O Anexo II, ao Decreto nº 4.609, de 26 de fevereiro de 2003, estabelece os Cargos em comissão da Vice-Presidência da República, sendo 40 (quarenta), 2 - Não há legislação que determine a quantidade mínima de assessores. Esclarecemos que, de acordo com o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e com o art. 21 do Decreto 7.724/2012, há possibilidade de recurso no prazo de 10 (dez) dias, que será dirigido ao Assessor Chefe da Assessoria Administrativa da Vice-Presidência da República. As informações acima foram disponibilizadas pela Vice-Presidência da República. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão Palácio do Planalto www.planalto.gov.br/acessoainformacao.
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