O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção foi lançado em 20/05/21 e é um projeto coordenado pela ENCCLA, TCU, CGU, TCEs e outros órgãos. Em 07/07/21, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu comunicado (GP n.º 26/2021) recomendando aos jurisdicionados a adesão.
Passados 458 dias, em razão da Lei de Acesso à Informação, solicito:
1) O relatório integral de respostas (perguntas e respostas) ao questionário do sistema e-Prevenção/PNPC.
2) O relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC.
Ambos os arquivos devem estar atualizados e em formato digital, além de conterem ou ser informado também a data do término do preenchimento do questionário e a data de extração/geração dos relatórios. No caso de as informações solicitadas não serem fornecidas, com base no art. 14 da LAI, solicito que seja emitida e encaminhada certidão/documento com inteiro teor de decisão e justificativa de negativa de acesso, devidamente datada e assinada pelo responsável.
Pedido enviado para: Câmara Municipal de Itanhaém
Nível federativo: Municipal
SP / Itanhaém
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