Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), solicito saber qual é o procedimento de escolha do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Favor especificar quais são os critérios observados, qual o método de escolha, em quantas etapas o processo é feito, como são avaliados possíveis candidatas e candidatos.
Pedido enviado para: Tribunal de Justiça do Piauí
Nível federativo: Estadual
PI
Resposta do órgão público
Em resposta à manifestação remetida a esta Ouvidoria Judiciária, ao tempo em que agradecemos o contato de Vossa Senhoria, informamos que segue a seguir, link de acesso ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, onde se encontra detalhado todo o processo de escolha do Presidente, assim como, Vice-Presidente e Corregedor Geral de Justiça (Capitulo II – Seção II).
http://www.tjpi.jus.br/site/uploads/legislacao/geral/1005.pdf
Recurso - 1º Instância
No dia 18/01/2016, a ARTIGO 19 enviou recurso, dirigido à 1ª instância recursal, informando ao Tribunal que as informações fornecidas não garantiam o acesso integral à resposta do pedido de informações, visto que, como previsto no artigo 5º da LAI, o órgão deveria fornecer as informações de forma clara e em linguagem acessível, fato este problemático na resposta fornecida visto sua linguagem jurídica.
No dia 26/01/2016, três dias após o prazo estabelecido em lei para o recebimento de resposta de recursos, o órgão respondeu que a o processo de escolha dos dirigentes do Tribunal de Justiça do Piauí está regulado pela Resolução n} 02/1987 (regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e informou os artigos na íntegra. Complementou ainda o Tribunal que todo o procedimento para a escolha dos dirigentes do Poder Judiciário piauiense encontra-se disciplinada no RITJPI. Junto a resposta encaminharam cópia da ata da última sessão de escolha do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Piauí, ocorrida no dia 13.03.2014, que traz todos os procedimentos utilizados durante a sessão.
O histórico do pedido de informação está disponível para download abaixo.
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