Com fundamento na lei 12.527/2011 requeiro: Lista de informações classificadas nos graus reservado, secreto, ultrassecreto desde 1/1/2019 até a presente data, com a respectiva data de classificação, responsável pela classificação de cada uma (nome e cargo/função), além de razão da classificação. Em separado, solicito lista de informações classificadas a partir 23/1/2019 por autoridades públicas, com base na autorização permitida pelo decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que alterou o artigo nº 30 do decreto 7.724 de 16 de maio de 2012. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Pedido enviado para: INPE-MCT – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado(a), O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) informa que não possui a lista solicitada, pois não apresentou informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, reservadas, secretas ou ultrassecretas até a presente data. Atenciosamente, Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Acesso à Informação - CPADAI/INPE
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