• Por: Transparência Brasil
• Em: 09/01/2019

MINISTéRIO DA DEFESA EXéRCITO BRASILEIRO GABINETE DO COMANDANTE CENTRO DE COMUNICAçãO SOCIAL DO EXéRCITO Prezado Senhor, Ao cumprimentá-lo, cordialmente, o Serviço de Informações ao Cidadão do Exército Brasileiro (SIC-EB) acusa o recebimento do pedido formulado por V. Sa, registrado com o protocolo nº 60502000002201998. A respeito do assunto o SIC-EB informa a V. Sa. que: 1. O artigo 60 do Decreto n°, 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n°, 12.527 (LAI), de 18 de novembro de 2011, dispõe que o acesso às informações pessoais estará condicionado à comprovação da identidade do requerente. 2. Portanto, para alterar qualquer dado cadastrado errado no sistema, o Senhor deverá comparecer, pessoalmente, na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência, levando consigo a documentação em que constam os dados a serem alterados. O endereço da Junta de Serviço Militar pode ser obtido acessando o seguinte link: http://www.alistamento.eb.mil.br/services/jsm!input.action 3.Maiores esclarecimentos podem ser obtidos diretamente com a Diretoria de Serviço Militar (DSM), pelo telefone: (61) 3415-5927 ou (61) 3415-6234 ou por meio da ouvidoria, no link: http://ouvidoria.dgp.eb.mil.br/ , nos termos do inciso IV do § 1º do artigo 15 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. 4. Por fim, eventual recurso deve ser dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exército, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta decisão. Brasília-DF, 09 de janeiro de 2019. Cordialmente, Serviço de Informações ao Cidadão do Exército Brasileiro