Senhores, o ofício em anexo foi enviado pela direção da Companhia Riograndense de Saneamento- Corsan- ao senhor Secretário Nacional de Saneamento em junho de 2016. Refere-se a uma tentativa de fazer migrar os recursos originariamente destinados pelo OGU ao Contrato 408.695-35/2013 de Canoas. Questionamentos: 1- Este ofício foi respondido pelo senhor Secretário? 2- Caso afirmativo, qual o teor da resposta? 3- É comum este tipo de solicitação? 4- A Corsan até hoje não realizou licitação para este contrato, portanto, qual o resultado prático de uma possível mudança de R$ 80 milhões para outro contrato? 5- É verdadeira a assertiva da direção da Corsan quando diz que o motivo do reempenho dos recursos se deu por conta da escassez de recursos? 6- Se é verdadeiro o que a Corsan afirma, de que os processos licitatórios de Nova Hartz, de Parobé, Portão e Nova Santa Rita já tiveram a verificação de resultado concluída pela Caixa, por que não foi emitida a AIO destes contratos? Respectivamente 408.646-32/2013, 408.702-29/2013, 408.692-02/2013 e 408.699-72/2013. 7- Um ano depois da suspensão do edital de Canoas, o ofício da Corsan afirma que o projeto está em análise na Gerência de Gov. da Caixa em POA. Qual a situação desta análise? 8- No ofício, a Corsan pede a imediata emissão da AIO para Canoas por parte do MC. No valor de R$ 80 milhões. Isto seria possível sem haver o processo licitatório já realizado? 9- O MCidades teria como transformar R$ 136 milhões de OGU para financiamento? É normal um gestor público abrir mão de recursos a fundo perdido para buscar financiamento oneroso? 10- Na visão do MCidades, não seria mais honesto com o interesse público se a gestão da Corsan buscasse sanar as cláusulas suspensivas em vez de tentar mudar o tipo de origem dos recursos?
Pedido enviado para: MCIDADES – Ministério das Cidades
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado Senhor,
Em atenção ao seu pedido de acesso a informação, formulado com base na Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, registrada sob o protocolo de nº 80200001316201758, o Gerente de Projeto - Água e Esgoto OGU informa:
1 - Este ofício foi respondido pelo senhor Secretário?
Não.
2 - Caso afirmativo, qual o teor da resposta?
Não houve a resposta formal. O assunto foi discutido, no entanto, o Ministério não se definiu sobre a migração da fonte.
3 - É comum este tipo de solicitação?
Não.
4 - A Corsan até hoje não realizou licitação para este contrato, portanto, qual o resultado prático de uma possível mudança de R$ 80 milhões para outro contrato?
Não há essa possibilidade.
5 - É verdadeira a assertiva da direção da Corsan quando diz que o motivo do reempenho dos recursos se deu por conta da escassez de recursos?
Não entendi, pois se empenha ou não.
6 - Se é verdadeiro o que a Corsan afirma, de que os processos licitatórios de Nova Hartz, de Parobé, Portão e Nova Santa Rita já tiveram a verificação de resultado concluída pela Caixa, por que não foi emitida a AIO destes contratos?
Respectivamente 408.646-32/2013, 408.702-29/2013, 408.692-02/2013 e 408.699-72/2013. Para o contrato de Nova Hartz a AIO emitida em 22/12/2017. Os demais contratos estão aguardando a emissão que se dá pela Secretaria Executiva. No entanto, é importante mencionar que estes AIOs não seriam para início de obra, e sim para a compra de materiais.
7 - Um ano depois da suspensão do edital de Canoas, o ofício da Corsan afirma que o projeto está em análise na Gerência de Gov. da Caixa em POA. Qual a situação desta análise?
Gentileza dirigir a pergunta à CAIXA. Não existe essa informação nos arquivos do Ministério.
8 - No ofício, a Corsan pede a imediata emissão da AIO para Canoas por parte do MC. No valor de R$ 80 milhões. Isto seria possível sem haver o processo licitatório já realizado?
No que se refere a solicitação de AIO, somente a CAIXA pode fazê-lo e não a CORSAN. Além disso, a CAIXA deve aprovar a licitação para solicitar a AIO.
9 - O MCidades teria como transformar R$ 136 milhões de OGU para financiamento? É normal um gestor público abrir mão de recursos a fundo perdido para buscar financiamento oneroso?
Não, não existe previsão para essa transformação. Não se tem informação de caso de permuta de recurso do OGU por financiamento.
10 - Na visão do MCidades, não seria mais honesto com o interesse público se a gestão da Corsan buscasse sanar as cláusulas suspensivas em vez de tentar mudar o tipo de origem dos recursos?
Trata-se de juízo de valor e não de informação.
Se ainda restar alguma dúvida, estamos à disposição para esclarecê-la, pelo telefone 61 2108-1072.
Caso queira tratar de outra questão, sugerimos que entre com nova solicitação de informação. Comunicamos a Vossa Senhoria que a apresentação de recurso a esta resposta, se for o caso, deverá obedecer ao disposto na Seção II do Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 e na Seção IV do Capítulo IV do Decreto nº 7.724/2012. Desta forma, estamos concluindo sua solicitação de informação - Protocolo NUP 80200001316201758.
Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Ministério das Cidades [email protected]
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