• Por: Eduardo Barretto
• Em: 27/03/2023

Assunto: Pedido de Informação nº 00105.001399/2023-72.

Trata-se do Ofício nº 298/2023/SIC/GAB.SE/SE/MDHC (3420064), por meio do qual esse Serviço de Informação ao Cidadão - SIC encaminha, para análise e manifestação, o Pedido de Informação nº 00105.001399/2023-72 (3419299), em que o requerente pleiteia o seguinte:

Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:

Solicito acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas, íntegra do processo administrativo e demais documentos relacionados à reforma em uma sala no 4º andar do Ministério dos Direitos Humanos, no corredor do gabinete da então ministra Damares Alves, feita no governo passado. A sala em questão tem paredes e portas reforçadas. Qual foi a justificativa para essa reforma? Qual era o uso da sala? Quanto custou?

Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.

Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.

Ante o pleito, em que pese o encaminhamento do Despacho nº 558/2023/GAB.SE/SE/MDHC (3459889), da Secretaria-Executiva desta Pasta, diretamente ao SIC, encaminho o expediente em questão, para provimento de resposta ao cidadão.

Atenciosamente,

Coordenadora-Geral do Gabinete Ministerial

• Por: Eduardo Barretto
• Em: 03/04/2023

Prezado(a) cidadão(ã), Em relação ao recurso interposto ao pedido de acesso à informação registrado na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR sob o Número Único de Processo – NUP 00105.001399/2023-72 foi elaborada a seguinte resposta pela equipe daOuvidoria Nacional de Direitos Humanos (Port. 3.464/2021)]. "FORMULÁRIO DE RESPOSTA AO CIDADÃO Autorizados pelo Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527/2011, apresentamos, para fins de análise o Recurso de 1ª Instância (3468889), por meio do qual o(a) cidadão(ã) solicita rever as informações prestadas pelo MDHC nos presentes autos, em relação ao Pedido de Informação (3419299). Informamos que o(a) cidadão(ã) entrou com recurso após constatar que os documentos enviados por essa unidade não foram enviados a ele pelo SIC, por lapso. Visando à regularização, foi providenciado o envio do documento de resposta, por intermédio de e-mail (3468898). A presente solicitação está de acordo com as disposições contidas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, na Portaria nº 3.464, de 24 de setembro de 2021, e na Portaria nº 89, de 10 de janeiro de 2022. Este Serviço está à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários por meio dos ramais 3900, 3300 e 3439. Atenciosamente, BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA Ouvidor Nacional de Direitos Humanos" ? Nos termos do artigo 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), eventual recurso sobre essa resposta deve ser dirigido ao ministro de Estado do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no prazo de 10 dias, a contar da data desta decisão. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Visite gov.br/mdh e saiba mais sobre os serviços e canais de atendimento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Arquivo 1

• Por: Eduardo Barretto
• Em: 09/04/2023

reportagem: https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/ministerio-dos-direitos-humanos-encontra-bunker-de-damares-alves