Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Número de apostas (em quantidade e em dinheiro apostado, tanto em apostas físicas quanto em apostas feitas online) nas loterias, mês a mês, de 2018 até o momento em que esta solicitação for atendida. Se o prazo for considerado muito extenso, peço somente de 2021 até o presente momento.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Pedido enviado para: CEF – Caixa Econômica Federal
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado (a) Senhor (a)
1. Conforme solicitação através do Fala.BR, site CGU, informamos que:
1.1 Em atendimento ao solicitado, disponibilizamos planilha excel com as informações referentes à arrecadação e quantidade de transações realizadas nos anos de 2018 a 2022.
1.2 Cabe destacar que os dados de arrecadação por concurso de cada modalidade são públicos e podem ser acessados em nosso site oficial, disponível em https://loterias.caixa.gov.br.
1.3 Outrossim, com relação ao quantitativo de apostas realizadas nos canais físicos e/ou online, esclarecemos que tais informações não podem ser fornecidas por questões de asseguramento da governança corporativa e competitividade das Loterias CAIXA, e, em razão da natureza estratégica do negócio, são informações restritas a empregados CAIXA que atuam no desempenho dessa atividade delegada.
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