Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), solicito saber qual o número total de pedidos de informação indeferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no período de janeiro de 2015 e novembro de 2015 e suas justificativas para cada indeferimento. Caso o artigo 23 tenha sido utilizado como justificativa para indeferimento, pedimos que indique qual inciso do citado artigo foi utilizado.
Pedido enviado para: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Nível federativo: Estadual
RJ
Resposta do órgão público
Passado o prazo de resposta estipulado pela LAI, a ARTIGO 19 constatou que o órgão não havia enviado nenhuma resposta a este pedido. Sendo assim, a organização protocolou um recurso, reiterando a demanda exposta no pedido e exigindo que as informações fossem fornecidas.
Recurso - 1º Instância
No dia 20/01/2016, a ARTIGO 19 enviou recurso, dirigido à 1ª recursal, reiterando o pedido de informação e exigindo o fornecimento das informações.
No dia 25/01/2016, o órgão respondeu que de Janeiro a Dezembro de 2015, foram recebidos 76 pedidos de Informação baseados na Lei de Acesso, sendo que 6 (seis) deles foram indeferidos. Ainda segundo o Tribunal, os indeferimentos se deram por 4 motivos distintos, a saber: informações a respeito de processos que tramitem em segredo de justiça acessíveis somente às partes e a seus advogados (1 pedido) ; pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados (1 pedido); pedidos que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja da competência da unidade (2 pedidos); pedidos de informação que exijam juízo de valor de autoridade do PJERJ ou que impliquem em esclarecimento de razões de decidir em processo administrativo ou judicial (1 pedido) e o sexto pedido, que embora tenha sido formulado com base na LAI, trata-se de requerimento de desarquivamento, daí porque foi negado. Salientaram ainda que nenhum indeferimento foi fundamentado no Artigo 23 da LAI.
O histórico do pedido de informação está disponível para download abaixo.
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